Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3943347

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir sobre situações em que a licitação é dispensável, e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3943344

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943344 Direito Administrativo

O planejamento de compras na Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar critérios específicos voltados à economicidade, eficiência e adequada gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)O planejamento de compras deve prever condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado, sempre que possível.
(__)O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente utilizado em todas as aquisições realizadas pela Administração Pública.
(__)A definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve basear-se na estimativa do consumo e da utilização prováveis, admitindo-se o fornecimento contínuo.
(__)O planejamento de compras deve considerar as condições de guarda e armazenamento, de modo a evitar a deterioração do material adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3943343

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943343 Direito Administrativo

O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública, em regra, para a alienação de bens móveis inservíveis, bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, bem como para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados.
Analise as afirmações a seguir:
I.O leilão será precedido de edital, que deverá conter a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo para alienação, as condições de pagamento e a indicação de eventuais ônus ou gravames existentes.
II.A realização do leilão deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial apenas quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
III.No leilão, o critério de julgamento adotado é o de menor preço, visando assegurar a economicidade do procedimento licitatório.
IV.É obrigatória a indicação, no edital, do sítio eletrônico e do período de realização do leilão, bem como, no caso de realização presencial, do local, dia e hora do certame.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

I, II, III, IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3943337

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943337 Direito Administrativo

Um Auxiliar Administrativo em um órgão público municipal é responsável por organizar documentos, registrar correspondências, controlar arquivos e auxiliar no atendimento aos cidadãos. Durante o desempenho dessas atividades, ele deve observar princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, previstos na Constituição Federal e na legislação administrativa. Considerando o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A hierarquia administrativa permite que o Auxiliar Administrativo decida autonomamente sobre autorizações e concessão de benefícios.

B

O servidor pode flexibilizar normas administrativas sempre que entender que elas atrasam a execução dos serviços.

C

O servidor público não responde por falhas administrativas se estas não forem intencionais, independentemente do prejuízo causado.

D

O Auxiliar Administrativo deve cumprir suas funções observando normas, prazos e procedimentos internos, zelando pela legalidade, pelo sigilo e pela qualidade dos serviços prestados.

E

As responsabilidades do Auxiliar Administrativo restringem-se ao atendimento ao público, não abrangendo controle e organização de documentos internos.

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Q3943184

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Administrativo |

Q3943184 Direito Administrativo

Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.

Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.

I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.

III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q3942835

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |

Q3942835 Direito Administrativo

O princípio constitucional que rege a postura do Operador de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na exibição dos caracteres, é o da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

legalidade.

D

moralidade.

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Q3942700

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Cirúrgica) |

Q3942700 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.

B

O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.

C

O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.

D

O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.

E

O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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Q3942652

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3942652 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas III é verdadeira.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas I e II são verdadeiras.

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Q3942470

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q3942470 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei desvincula a atuação da iNOVA Capixaba das políticas públicas de saúde e do SUS.

B

A fundação instituída pela lei possui personalidade jurídica de direito público e regime autárquico.

C

A lei autoriza a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba como fundação pública de direito privado, integrante da administração indireta.

D

A lei cria diretamente a iNOVA Capixaba como órgão da administração direta do Estado.

E

A norma limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira do Estado.

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Q3942282

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942282 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,

“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”

A

1 mês

B

2 meses

C

3 meses

D

6 meses

E

12 meses

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Q3942277

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942277 Direito Administrativo

Determinado hospital privado também atende SUS há 20 anos. Nesse cenário, um médico auditor do estado, muito conhecido dos donos desse hospital, detectou erros em lançamentos de procedimentos e internações, e não havia documentação correta que comprovasse que os atos foram realizados. Essas inconsistências fariam o hospital ressarcir o SUS em milhões de reais além de trazer o risco de descredenciamento. Diante dessa situação, o auditor foi abordado para que aprovasse as contas mesmo com essas irregularidades e, em troca, receberia um bom dinheiro. O auditor, então, aceita receber o montante, omite dados nos relatórios finais da auditoria e, com suas atitudes, causa prejuízo ao erário. Quanto ao caso descrito, é correto afirmar que o que está em destaque implica, respectivamente, responsabilidades

A

administrativa, penal e civil.

B

civil, penal e administrativa.

C

penal, civil e administrativa.

D

civil, administrativa e penal.

E

penal, administrativa e civil.

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Q3942276

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942276 Direito Administrativo

O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém esse prefeito acabou convidando seu primo advogado para assumir a vaga. O prefeito, com essa atitude, está contrariando os princípios da

A

Eficiência e Legalidade.

B

Moralidade e Legalidade.

C

Publicidade e Moralidade.

D

Moralidade e Impessoalidade.

E

Impessoalidade e Legalidade.

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Q3942275

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942275 Direito Administrativo

Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi a vencedora. O Auditor, ao verificar o contrato e pesquisar sobre a empresa, encontrou um critério que a impediria de disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Qual situação a seguir permite participar de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?

A

No caso de autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.

C

Pessoa física ou jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

D

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

E

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

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Q3942273

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942273 Direito Administrativo

Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta.

A

Os Ministérios Públicos e a Polícia Federal são parte do controle externo.

B

As organizações que realizam o controle externo também fiscalizam, por isso necessitam contar com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

D

Uma das finalidades do controle externo é elaborar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Compete ao controle interno fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q3942165

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |

Q3942165 Direito Administrativo

Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?

A

O princípio da minimização, pois a foto deveria ter sido pixelizada antes de ser publicada no site oficial do órgão público.

B

O princípio da publicidade, que obriga o Estado a compartilhar todos os dados de servidores com qualquer cidadão que deseje realizar propaganda eleitoral.

C

O princípio da portabilidade, uma vez que o servidor não autorizou a transferência de seus dados biométricos do site oficial para o comitê de campanha.

D

O princípio da finalidade, pois o tratamento de dados pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e do interesse público.

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Q3942014

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942014 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei exige comprovação de dano ao erário em todos os casos de improbidade.

B

A lei não se aplica a entidades da administração indireta.

C

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

D

As sanções por improbidade dependem de condenação criminal prévia.

E

A improbidade administrativa pode ensejar sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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Q3942007

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942007 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.

B

O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.

C

O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

D

O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.

E

O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.

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Q3941976

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo |

Q3941976 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

B

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

C

troca de fornecedor por conveniência administrativa, mantendo os mesmos termos do contrato original.

D

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3941975

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo |

Q3941975 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá vigência de

A

um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

D

três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

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Q3941965

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941965 Direito Administrativo

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a

A

edição de súmulas orientativas para garantir eficiência na gestão pública e evitar situações contenciosas.

B

resposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

C

realização de consultas públicas eletrônicas prévias à edição de atos normativos por autoridades administrativas.

D

celebração de compromisso com os interessados, antes da oitiva do órgão jurídico, para eliminar incerteza jurídica.

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