Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3234316

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234316 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,

A

o ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

B

a motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C

é proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.

D

as decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3234312

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234312 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal recém-empossado e tinha uma série de dúvidas sobre as licenças que poderiam ser concedidas a ele e os critérios para seu deferimento. Em razão disso, buscou o setor de Gestão de Pessoas do órgão em que trabalha e, a partir do disposto na Lei nº 8.112/90, foi orientado de que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida.

B

a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração integral.

D

a licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia médica oficial, pois quem está doente não é o próprio servidor e não há previsão de perícia na pessoa da família do servidor.

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Q3234311

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234311 Direito Administrativo

Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.

C

caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q3234310

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234310 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,

A

o serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.

C

por ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.

D

dependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.

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Q3234309

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234309 Direito Administrativo

Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público federal e está aguardando a sua nomeação. Enquanto isso, ela está aproveitando para se inteirar da regulamentação acerca do início da sua vida funcional como servidora, realizando a leitura da legislação correspondente.
De acordo com a redação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, compreendido na Lei nº 8.112/90,

A

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados a partir da data da posse.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será penalizado com a demissão ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

a posse é ato pessoal e não pode ocorrer mediante procuração, sendo necessária a presença física e a assinatura da pessoa nomeada para o cargo.

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar cinco anos de exercício.

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Q3233649

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233649 Direito Administrativo

A modalidade de licitação chamada ______ tem como objetivo a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

leilão / maior lance

B

pregão / maior desconto

C

concorrência / maior lance

D

concurso / maior retorno econômico

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Q3233648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233648 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis

B

No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços internacionais

C

O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica

D

O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído oriundos ou egressos do sistema prisional

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Q3233647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233647 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

As modalidades de licitação previstas nessa lei são, apenas, concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite

B

Diálogo competitivo foi uma das modalidades extintas na nova Lei de Licitações

C

As modalidades tomada de preço e convite foram extintas pela nova Lei de Licitações

D

A nova Lei de licitações extinguiu algumas modalidades de licitação, mas não criou nenhuma nova modalidade

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Q3233637

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233637 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I e II apenas

C

II e IV apenas

D

I e IV apenas

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Q3233525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233525 Direito Administrativo

O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3233524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233524 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarquia em relação ao exercício das três funções estatais clássicas: administrativa, legislativa e jurisdicional.
II. O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública encontra-se cada vez mais inserido dentro da lógica do consensualismo, havendo na legislação diversas previsões de ajustes para a suspensão de processos administrativos disciplinares.
III. O poder de polícia, que autoriza a limitação da liberdade e da propriedade, decorre da chamada supremacia especial do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q3233523

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233523 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitação, Lei nº 14.133/2021, trouxe como novidade o agrupamento de vários procedimentosjá existentessob o rótulo de procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Assim, acerca desses procedimentos auxiliares contidos na nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa correta.

A

Na nova Lei de Licitações pode haver a pré-qualificação subjetiva ou objetiva,sendo que, nesse segundo caso, é possível que se exija a comprovação de qualidade dos bens.

B

Nos termos da Lei de Licitações, o julgamento que decorrer do credenciamento e do procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo procedimento das licitações.

C

No Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), aquele que for o responsável pela realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos terá direito de preferência no processo licitatório.

D

No sistema de registro de preços, o prazo de vigência da ata será de, no máximo, um ano incluídas eventuais prorrogações. Esse prazo não se confunde com o prazo de vigência do contrato a ser firmado a partir da ata.

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Q3233336

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233336 Direito Administrativo

Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.

A

As sociedades de economia mista são empresas criadas pelo governo com uso de capital privado, logo, não podem gerar lucro

B

As organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são empresas sem fins lucrativos, e, como atendem demanda social, fazem parte do setor público

C

As agências reguladoras são órgãos de direito público que têm por finalidade acompanhar as ações de empresas privadas, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o setor de telecomunicações

D

Organizações privadas e públicas tem um aspecto em comum: o objetivo de ambas é gerar lucro

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Q3233334

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233334 Direito Administrativo

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.
I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.
II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.
III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.
IV. A segurança pública deve estar – necessariamente – sujeita à administração público.
V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, IV e V apenas

B

I, II e IV apenas

C

II, III, IV e V apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3233320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233320 Direito Administrativo

O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública rodoviária, único objeto do contrato, orçada em R$ 14.999.999,99, com período de conclusão estimado em 9 anos, 11 meses e 29 dias. Considerando o preconizado pela Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A contratação não pode ser realizada, porque o valor orçado é inferior ao mínimo fixado para a modalidade de contratação pretendida.

B

Apesar de possível a contratação, em razão do valor orçado, o prazo previsto para a parceria é inferior ao mínimo estabelecido pela lei para a modalidade de contratação.

C

A despeito de possível a contratação, tanto em razão do valor, como em virtude do prazo assinalado, não é possível ao Município formalizar parceria público-privada, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 não se aplica à Administração Pública municipal.

D

A concessão administrativa pretendida envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não havendo óbice à contratação.

E

Em que pese o valor e o prazo não representarem óbice à contratação pretendida, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

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Q3233318

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233318 Direito Administrativo

José, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verificou a necessidade de definir e identificar os meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no que tange à solução técnica mais adequada e à estrutura financeira do contrato. Acatada a sugestão, foi lançado edital com prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse. À luz da hipótese narrada, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

A

A modalidade escolhida se mostra absolutamente inapropriada, já que deveria ser adotada a modalidade de contratação integrada.

B

Apesar de possível a contratação pela modalidade do diálogo competitivo, o prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse não atende ao prazo mínimo de 45 dias fixado expressamente pela lei de regência.

C

A fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique uma única solução que atenda às suas necessidades.

D

O diálogo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

E

Superadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Q3233250

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233250 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

contrato verbal

B

simples apostila

C

termo aditivo

D

subcontratação

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