Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357722
Direito Administrativo
Quanto aos processos licitatórios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas dos licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
( ) Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório têm natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
( ) É ilícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré−existente à abertura da sessão pública do certame.
( ) A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas dos licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
( ) Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório têm natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
( ) É ilícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré−existente à abertura da sessão pública do certame.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357721
Direito Administrativo
F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando−o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357720
Direito Administrativo
No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357718
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração com margem de liberdade.
( ) É um exemplo de ato vinculado aposentadoria compulsória por idade.
( ) É um exemplo de ato discricionário outorga de autorização de banca de jornal.
( ) Os atos discricionários são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade.
( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração com margem de liberdade.
( ) É um exemplo de ato vinculado aposentadoria compulsória por idade.
( ) É um exemplo de ato discricionário outorga de autorização de banca de jornal.
( ) Os atos discricionários são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357712
Direito Administrativo
Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357711
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357710
Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |
Q3357663
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia |
Q3357606
Direito Administrativo
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas
no art. 4º do Decreto nº 2.787, de 29 de novembro de 2022. De acordo com o dispositivo, referido procedimento
deverá ser instruído com alguns documentos, dentre eles:
I- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II- orçamento estimado;
III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
I- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II- orçamento estimado;
III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia |
Q3357604
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise
as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3357481
Direito Administrativo
"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de
compromisso deverão constar a numeração do processo
administrativo; a identificação e qualificação das partes
compromissadas e respectivos representantes legais;
histórico sucinto; considerações pertinentes como o
prazo de vigência do compromisso que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
modo e cronograma de adequação legal e técnica do
infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e
os casos de rescisão, em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão
das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local
e assinatura do infrator."
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3357400
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos
órgãos e entidades do poder público, obedecendo às
normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
É correto o que se afirma em:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3357398
Direito Administrativo
O controle de provimento e vacância de cargos públicos
é fundamental para assegurar a eficiência e a
continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação
da legislação e a adoção de procedimentos bem
definidos promovem a transparência e a meritocracia na
administração pública. Servidores nomeados para cargos
de provimento efetivo por meio de concurso público
tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O
servidor público estável só perderá o cargo em algumas
situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal
Fonte: Constituição Federal
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3357394
Direito Administrativo
O cargo público consiste no conjunto de atribuições e
responsabilidades estabelecidas na estrutura
organizacional, que devem ser desempenhadas por um
servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir.
Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357351
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário
prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações,
analise as afirmações seguintes e marque a alternativa
correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
lI- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IlI- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
lI- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IlI- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357337
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir:
I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Estão corretos apenas os itens:
I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357336
Direito Administrativo
Considere que um agente público praticou ato de conteúdo diverso do determinado pela lei. Neste caso, é correto
afirmar que há vício por defeito de:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357333
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357330
Direito Administrativo
Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357306
Direito Administrativo
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o executor observou as regras previstas
no art. 4º do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de 2022. De acordo com o dispositivo, referido procedimento
deverá ser instruído com alguns documentos, dentre eles:
I- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
I- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
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