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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384301
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384300
Direito Administrativo
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37,
expressamente, cinco princípios basilares da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua
vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios
inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente
apenas três dos princípios expressos no texto constitucional
mencionado, sendo eles
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384299
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384298
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?
“[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
A afirmação do ato do Chefe do Poder Executivo se refere ao exercício de qual poder?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384297
Direito Administrativo
Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser
conceituado como “prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir
o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade”?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384294
Direito Administrativo
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384293
Direito Administrativo
No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a
Constituição Federal prevê que o servidor público estável
poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença
judicial, a demissão do servidor estável acarretará
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384292
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.
O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.
O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384291
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384290
Direito Administrativo
Os atos administrativos são compostos por cinco elementos,
a saber, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto. Por sua vez, o mérito do ato administrativo é composto
por dois destes, sendo eles
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384289
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões,
dentre elas, por deixar de preencher as condições
necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo
essa espécie de extinção denominada
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |
Q3384249
Direito Administrativo
A figura denominada “Autoridade de Monitoramento” foi
estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu
art. 40. Ao designar uma autoridade para se responsabilizar
por uma série de funções relativas à implementação e ao
funcionamento da LAI, o normativo legal buscou criar
mecanismos garantidores de que os comandos contidos na
Lei sejam aplicados de forma exitosa. Saliente-se que, nos
termos do art. 40 da LAI, a figura denominada “Autoridade de
Monitoramento” é obrigatória para o
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |
Q3384235
Direito Administrativo
O conteúdo das leis de acesso à informação varia de um
país para outro. No entanto, alguns aspectos são
recorrentes nas legislações de diversos países. Alguns
desses tópicos são considerados, pelos especialistas do
direito à informação, como padrões ou princípios que
indicam o caminho a ser seguido por nações que pretendem
elaborar suas leis específicas de garantia do acesso à
informação pública, ou para as que precisam aperfeiçoar
leis já existentes. Dentre os princípios que orientam as
melhores normas sobre acesso à informação, o que
estabelece que o direito de acesso deve abranger o maior
tipo de informações e órgãos possíveis e deve alcançar o
maior número de indivíduos possível é o da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Almoxarife |
Q3383872
Direito Administrativo
Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de
sua atribuição do cargo em exercício da função diante do
código de ética, devem ter a seguinte postura comportamental:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |
Q3383121
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como
nas disposições constitucionais acerca da licitação,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |
Q3383118
Direito Administrativo
O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.
No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382861
Direito Administrativo
Observe o seguinte exemplo: um servidor
público adultera o prazo e falsifica a assinatura
de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude
de um atestado médico caracteriza que tipo de
ato?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382858
Direito Administrativo
Em relação aos deveres do servidor, em
consonância literal com a Lei 8.112/1990, é
pertinente a seguinte asserção:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382857
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, são formas de provimento de cargo
público, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382856
Direito Administrativo
O artigo 11 da Lei 14.133/2021 elenca os
objetivos do processo licitatório. Assim,
complete o excerto abaixo, com o termo
correspondente.
“Assegurar tratamento _________________ entre os licitantes, bem como a justa competição”.
“Assegurar tratamento _________________ entre os licitantes, bem como a justa competição”.
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