Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442350 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Empresa controlada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Autarquia especial.

D

Empresa Pública.

E

Autarquia controlada.

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Q3442343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442343 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraÌdas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

C

O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenvenções sociais ou econômicas.

D

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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Q3442342

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442342 Direito Administrativo

“O contrato de rateio será formalizado ____________, e seu prazo de vigência ____________, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual”. Considerando a Lei Federal n.º 11.107 de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

a cada dois exercícios financeiros, apenas / não será superior ao das dotações que o suportam.

B

em cada exercÌcio financeiro / não será superior ao das dotações que o suportam.

C

a cada três exercícios financeiros, apenas / será superior ao das dotações que o suportam.

D

em cada exercÌcio financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

E

somente no primeiro mês do primeiro exercÌcio financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.

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Q3442341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442341 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de julgamento para as licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

os critérios de julgamento do menor preço, do maior desconto e da técnica e preço podem ser utilizados no Pregão.

B

o julgamento por maior retorno econômico considerará o preço fixo proposto pelo particular, acrescido de fator de indexação de pontuação proporcional à economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

C

no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas de preço e, em seguida, as propostas técnicas.

E

o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica.

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Q3442340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442340 Direito Administrativo

O gestor do Município Alfa pretende veicular licitação pública visando à contratação de obra pública para a reforma de sua sede, cujo valor estimado é de R$ 300.000,00. Acerca da modalidade licitatória a ser utilizada, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

deve ser utilizada a modalidade da Concorrência.

B

pode ser utilizada a modalidade do Pregão.

C

pode ser utilizada a modalidade do Convite.

D

pode ser utilizada a modalidade da Tomada de Preços.

E

pode ser veiculado Chamamento Público visando à promoção de diálogo competitivo.

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Q3442339

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442339 Direito Administrativo

O gestor público do órgão Beta deseja a celebração de ajuste em que interessados se vinculam à Administração para que, preenchidos os requisitos necessários e previamente estipulados pela Administração, executem o objeto pactuado quando convocados, prevendo-se a celebração de tal vÌnculo com todos que se interessem ao cumprimento dos requisitos estipulados.

Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:

A

a medida pretendida é incompatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

B

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que objeto de prévio Pregão.

C

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que objeto de prévia Concorrência.

D

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, tratando-se de seu procedimental auxiliar denominado sistema de registro de preços.

E

a medida pretendida é compatível com a Lei Federal n.º 14.133/2021, tratando-se de seu procedimental auxiliar denominado credenciamento.

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Q3442338

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442338 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.

“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

A

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de reversão.

B

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de recondução.

C

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de aproveitamento, sendo que o servidor voltar· a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer, sem as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

D

é ilícita a medida de retorno à atividade de servidor já aposentado, em qualquer caso.

E

o retorno à atividade somente é permitido se a aposentadoria for por invalidez e quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q3442247

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Porteiro |

Q3442247 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.

B

As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.

C

O sigilo da correspondência é violável.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência, a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

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Q3442231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Operador de Máquina Pesada |

Q3442231 Direito Administrativo

São princípios expressos que regem a Administração Pública, EXCETO a

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q3442187

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Vigia |

Q3442187 Direito Administrativo

Um vigia deve agir com ética profissional em todas as situações que envolvam o seu trabalho, mesmo que isso possa lhe trazer algum prejuízo ou desvantagem. A Ética profissional exige que o vigia seja fiel aos seus princípios e valores, e que não se deixe corromper ou influenciar por terceiros. Qual dessas situações é um exemplo de conduta ANTIÉTICA de um vigia.

A

Denunciar um colega que cometeu um desvio de conduta.

B

Recusar uma propina oferecida por um infrator.

C

Aceitar um presente de um cliente satisfeito.

D

Informar a verdade em um relatório de ocorrência.

E

Respeitar a hierarquia e a autoridade.

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Q3441528

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441528 Direito Administrativo

A prática do nepotismo é conduta há muito combatida pela doutrina e pela jurisprudência, e, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tal conduta

A

é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

não constitui ato de improbidade administrativa.

C

é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

é ato de improbidade administrativa decorrente de permitir ou facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3441527

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441527 Direito Administrativo

De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.

B

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias.

D

de forma a garantir o direito à ampla defesa, o presidente da comissão do processo administrativo disciplinar não poderá denegar pedidos da defesa, ainda que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

E

o prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.

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Q3441526

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441526 Direito Administrativo

José é técnico judiciário na Justiça Federal e, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

B

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de cinco anos, contados do óbito.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

D

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de noventa dias.

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Q3441525

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441525 Direito Administrativo

Joaquim e Pedro, estudantes do curso de Direito de uma Universidade Federal, trocaram socos e chutes durante aula do curso. Depois de regular processo administrativo, o reitor da universidade decidiu aplicar a penalidade de suspensão aos referidos estudantes. Nesse caso, o reitor fez uso do poder

A

regulamentar.

B

normativo.

C

disciplinar.

D

institucional.

E

de polícia administrativa.

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Q3441308

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441308 Direito Administrativo

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

A

Exclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.

B

Exclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.

C

Aqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.

D

Qualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.

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Q3441307

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441307 Direito Administrativo

O controle da Administração pública pode ser interno ou externo. Assinale a alternativa correta sobre as espécies de controle que podem ser exercidas.

A

O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, bem como dos demais poderes.

B

O controle administrativo e a fiscalização hierárquica é exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas.

C

O controle parlamentar ou legislativo representa o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, como decorrência da autotutela legislativa e administrativa.

D

O controle financeiro é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, ao desempenhar o controle externo, auxiliando o Executivo.

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Q3441306

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441306 Direito Administrativo

Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público propôs a ação. Com base na Lei nº 8.429/1992, qual foi o mecanismo de controle e punição aplicado ao prefeito? Assinale a opção correta.

A

O prefeito foi imediatamente destituído de seu cargo sem direito a defesa, pois a Lei de Improbidade não prevê o contraditório.

B

O prefeito recebeu uma advertência verbal, já que a Lei de Improbidade prevê apenas sanções leves para infrações menores.

C

O prefeito teve seus bens bloqueados e foi afastado do cargo, aguardando julgamento que pode resultar em perda dos bens e suspensão dos direitos políticos.

D

O prefeito foi condenado a realizar trabalhos comunitários, pois a Lei de Improbidade Administrativa foca em penas alternativas.

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Q3441305

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441305 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos administrativos, assinale qual das seguintes afirmações sobre a execução de contratos administrativos é a correta:

A

A execução do contrato não precisa ser acompanhada por um fiscal, pois o contratado é totalmente responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais.

B

O contrato administrativo pode ser executado de maneira flexível, sem necessidade de seguir as cláusulas avençadas e as normas da lei.

C

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado.

D

A lei permite a execução de contratos administrativos sem a definição de prazos de início e conclusão.

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Q3441298

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441298 Direito Administrativo

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

A

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Lucro.

B

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Modicidade das tarifas.

C

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e sobrepreço.

D

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Produtividade.

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Q3441297

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441297 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma característica da modalidade de licitação leilão:

A

Registro cadastral prévio.

B

Divulgação de edital em sítio eletrônico oficial.

C

Terá fase de habilitação.

D

Não será homologado.

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