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Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.
Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:
Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.
III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.
IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.
V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.
No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.
( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.
( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.
No que tange ao Sistema de Registro de Preços e ao Registro Cadastral disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – É opcional a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
II – A modalidade leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
III – É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de alimento perecível.
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