Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3470965

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470965 Direito Administrativo

Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

A

Publicidade..

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Hierarquia.

E

Discricionariedade.

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Q3470959

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470959 Direito Administrativo

Qual é o principal atributo que diferencia um ato administrativo discricionário de um ato vinculado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Motivação.

E

Liberdade de escolha na decisão.

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Q3469927

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469927 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q3469764

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3469764 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.° 14.133/2021, são modalidades de licitação

A

o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o convite.

B

o pregão, a concorrência, a hasta pública, o leilão e o diálogo competitivo.

C

a disputa de qualidade, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

o pregão, a concorrência, o concurso, o chamamento público e o diálogo competitivo.

E

o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

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Q3469478

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469478 Direito Administrativo

Muitas são as formas de classificar os bens imóveis. A Codificação Civil conceitua o solo e tudo que lhe incorporar natural ou artificialmente como bem imóvel, sendo considerados para efeitos legais também os direitos reais e as ações que os asseguram. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, mesmo separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas de local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

Entre as classificações concebidas, há: bens públicos e privados, bem individual ou coletivo, bem urbano ou rural e bem natural e ou por acessão. Nesse contexto, são espécies de bens classificados como públicos:

A

bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

B

bens servientes, bens dominantes e bens dominiais.

C

bens rurícolas, bens limítrofes e bens de usufruto.

D

bens especiais de utilização comum, bens dominantes e bens limítrofes.

E

bens de produção agrícola, bens limítrofes e bens dominicais.

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Q3469476

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469476 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e social. Em relação ao conceito de Conselho de Fiscalização Profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional ligados à formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho e dependentes deste de forma econômica, operacional e administrativa.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são uma espécie administrativa dotada de personalidade jurídica de direito público; são criados por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público centralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entes administrativos criados por lei e com suas competências nela definidos, que, de forma centralizada, realizam atividade própria da administração pública.

D

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de direito público, com atribuições típicas do Estado de regular e disciplinar o exercício de determinada profissão, atuando como uma polícia judiciária.

E

Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação do profissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação do registro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.

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Q3469459

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469459 Direito Administrativo

Ao possuidor do título de técnico em transações imobiliárias é permitido o exercício da profissão de corretor de imóveis, o que deverá requerer seu registro profissional junto ao Conselho de Fiscalização Profissional competente para a fiscalização de sua atividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os órgãos de controle profissional que fiscalizam e regulamentam a profissão de corretor de imóveis.

A

Crea e Confea.

B

Creci e Cofeci.

C

Sindimóveis e Secovi.

D

CRA e CFA.

E

Cref e Confef.

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Q3469021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469021 Direito Administrativo

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO:

A

Qualificação técnica.

B

Habilitação fiscal, social e trabalhista.

C

Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.

D

Habilitação jurídica.

E

Qualificação econômico-financeira.

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Q3469020

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469020 Direito Administrativo

Procedimento administrativo previsto na Lei nº 14.133/2021 mediante o qual a Administração Pública convoca indivíduos ou empresas interessadas em fornecer bens ou serviços a se inscreverem, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, para que possam ser convocados a executar o objeto quando solicitados pelo órgão ou entidade competente. Trata-se do:

A

Cadastramento.

B

Credenciamento.

C

Habilitação.

D

Inscrição Prévia.

E

Capacitação.

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Q3469019

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469019 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modalidade suprimida pela nova Lei:

A

Leilão.

B

Diálogo Competitivo.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Convite.

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Q3469018

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469018 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é o:

A

anteprojeto.

B

projeto básico.

C

termo de referência.

D

projeto integral.

E

memorial descritivo.

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Q3469017

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469017 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir.

I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3468951

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q3468951 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal n.° 14.133/2021, os bens e os serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são classificados como

A

especiais.

B

comuns.

C

contínuos.

D

não contínuos.

E

contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q3468924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468924 Direito Administrativo

À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

A

sessenta dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

dez dias.

E

cinco dias.

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Q3468923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468923 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

B

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

C

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

D

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q3468922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468922 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.° 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de

A

entidade.

B

órgão.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

agência reguladora.

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Q3468921

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468921 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

decorre de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

constitui crime contra a Administração Pública.

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Q3468920

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468920 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar

A

contestação, no prazo de quinze dias úteis.

B

defesa prévia, no prazo de quinze dias úteis.

C

contestação, no prazo de trinta dias úteis.

D

defesa prévia, no prazo de trinta dias úteis.

E

contestação, no prazo de sessenta dias úteis.

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Q3468794

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3468794 Direito Administrativo

Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3466481

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |

Q3466481 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a certos princípios. Qual dos seguintes não é um princípio explicitamente mencionado na Constituição Federal como diretriz para a Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Sigilosidade.

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