Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3488059

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488059 Direito Administrativo

Quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, deverão ser publicados no ________________________ com antecedência, no mínimo, por uma vez.

A

Diário oficial do Município.

B

Diário Oficial da União.

C

no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

D

no Diário Oficial do Estado

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Q3488057

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488057 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230)

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

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Q3488056

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488056 Direito Administrativo

Quanto às licitações. Este é um conjunto de ______________ administrativos, que parte do princípio da administração ______________ e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, por meio deste é concedido aos interessados disputar o objeto licitatório de forma ___________________, promovendo assim a eficiência das contratações administrativas, garantindo-os dessa forma, a celebração de um melhor acordo. Para que sejam resguardados os requisitos, da ______________e da eficiência neste procedimento é imprescindível estar presentes os princípios, da moralidade administrativa e da ________________.

Assinale a alternativa correta.

A

regras, pública, diversa, isonomia, impessoalidade,

B

legislações, pública, parcial, isonomia, impessoalidade

C

procedimentos, pública, isonômica, isonomia, impessoalidade

D

procedimentos, privada, econômica, isonomia, impessoalidade

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Q3488054

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488054 Direito Administrativo

Os avanços tecnológicos e mudanças aceleradas da sociedade, motivaram a criação de uma nova lei de licitação mais atualizada, e estas modificações promoveram a substituição da lei 8.666/93 para a ________________.

A

lei 14.133/20

B

lei 14.133/21

C

lei 14.133/23

D

lei 14.133/22

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Q3488053

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488053 Direito Administrativo

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de _________________, um processo de análise da _____________ mais ______________ para o Estado, significando, portanto, uma medida de uso racional dos recursos públicos.

A

pregão, proposta, vantajosa.

B

registro, tomada de preço, inovadora.

C

licitação, proposta, vantajosa.

D

licitação, proposta, interessante.

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Q3488052

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488052 Direito Administrativo

Como é composta a administração indireta?

A

É composta pelos Poderes da União, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

B

É composta pelas autarquias, poderes dos Estados, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

C

É composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

D

É composta pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3487588

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Motorista Escolar |

Q3487588 Direito Administrativo

A RESOLUÇÃO Nº 45 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 dispõe sobre os critérios para a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola. Assinale a a alternativa incorreta:

A

É autorizada a descaracterização original dos veículos escolares padronizados no âmbito do Programa Caminho da Escola, inclusive quanto as marcas institucionais.

B

É permitida a inclusão, na parte externa dos veículos, do nome e/ou logomarca do ente federativo que detém a sua posse, não podendo exceder as dimensões das marcas institucionais originárias de fábrica.

C

Sem prejuízo das atribuições dos controles externo e interno, qualquer pessoa física poderá representar ao Ministério Público Federal informando a prática de conduta irregular no uso dos veículos de transporte escolar, com vistas à aplicação ao agente público das sanções previstas na forma da legislação vigente.

D

O uso dos veículos de transporte escolar referido nesta Resolução, independente da fonte de recurso utilizada na aquisição, é de responsabilidade exclusiva do ente que detém a sua posse.

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Q3487134

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487134 Direito Administrativo

A Redação Oficial pode ser resumidamente definida como a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dessa forma, os Decretos são:

A

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

B

Destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C

Classificados como singulares ou de efeitos concretos, regulamentares e autônomos.

D

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Q3487131

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487131 Direito Administrativo

O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. No processo licitatório observa-se o seguinte:

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

D

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Q3487130

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487130 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Considerando os conceitos referentes à licitação, relacione as definições abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta:

I. Contratante
II. Contratado
III. Licitante
IV. Agente de contratação

( ) pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
( ) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins definidos em Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

A

I, II, III, IV

B

I, III, II, IV

C

II, III, IV, I

D

III, I, II, IV

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Q3487037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487037 Direito Administrativo

São características do regime jurídico dos bens públicos:

A

indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

B

indisponibilidade, infungibilidade e prescritibilidade.

C

disponibilidade, fungibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

D

imprescritibilidade, acessoriedade e inalienabilidade.

E

indisponibilidade, inalienabilidade, incessibilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

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Q3487036

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487036 Direito Administrativo

“Considera-se _______________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

A

poder regulamentar.poder regulamentar.

B

poder regulatório.

C

poder disciplinar.

D

exercício da competência.

E

poder de polícia.

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Q3486795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486795 Direito Administrativo

Das modalidades licitatórias descritas a seguir, assinale a que foi extinta pela Lei n. 14.133/2021.

A

Tomada de preços

B

Pregão

C

Concorrência

D

Leilão

E

Diálogo competitivo

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Q3486794

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486794 Direito Administrativo

Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

C

Fiscalizar sua execução.

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

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Q3486793

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486793 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei 14.133 de 2021 serão observados os princípios descritos a seguir, exceto:

A

Impessoalidade

B

Moralidade

C

Improbidade administrativa

D

Segregação de funções

E

Razoabilidade

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Q3486792

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486792 Direito Administrativo

De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 14.133 de 2021, destaque a alternativa que não se subordina ao regime da referida lei.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Locação.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

D

Compra, inclusive por encomenda.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q3486791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486791 Direito Administrativo

Ao analisar as possíveis situações que resultam na extinção do ato administrativo, são verdadeiras as seguintes asserções, exceto:

A

A extinção de forma natural do ato administrativo decorre do efetivo cumprimento de todos os efeitos nele intentados e pelo advento do termo final ou prazo atribuído, naqueles atos sujeitos a termo e nos casos de esgotamento, puro e simples, do conteúdo jurídico da conduta prevista.

B

A extinção subjetiva ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo.

C

A renúncia decorre da manifestação de vontade do destinatário do ato administrativo.

D

Quando um ato administrativo é anulado (por motivo de ilegalidade), revogado (por motivo de conveniência e oportunidade) ou cassado (por descumprimento de uma condição essencial, pelo beneficiário), estamos diante da retirada, que se trata de uma forma de extinção precoce do ato administrativo.

E

Os atos administrativos podem ser extintos a qualquer tempo, a partir da edição de outros atos, decorrentes da manifestação de vontade do administrador. No entanto, a extinção de um ato administrativo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade, a eventual existência de vícios na sua formação ou, ainda, o resultado da desnecessidade de sua existência.

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Q3486790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486790 Direito Administrativo

Qual é o tipo de ato administrativo emanado do Poder Executivo, que pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou a um grupo de pessoas determinado?

A

Portaria

B

Resolução

C

Decreto

D

Circular

E

Despacho

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Q3486789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486789 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de classificação de um ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde às seguintes características: “a conduta do administrador está limitada por lei, não tendo qualquer liberdade na sua atuação. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos impostos pela lei para a constituição de determinado ato administrativo, o administrador estará obrigado praticá-lo. São exemplos a licença, homologação e concessão”.

A

Ato vinculado.

B

Ato simples.

C

Ato composto.

D

Ato complexo.

E

Ato de império.

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Q3486788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486788 Direito Administrativo

Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?

A

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

B

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

C

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

D

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

E

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.

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