Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2154633
Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo
administrativo em âmbito federal, a Lei
nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável
pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório, de regra as decisões
administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades
poderão ser tomadas mediante:
Q2154632
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
Q2154631
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade do Estado, é
certo que no caso de uma pessoa jurídica de
direito público causar danos a terceiros por meio
de seus agentes, o Estado responderá civilmente
pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é
assegurado ao Estado:
Q2154630
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “A greve de
servidores públicos interfere diretamente na
prestação dos serviços públicos à população”. O
princípio inerente ao regime jurídico dos serviços
públicos e que melhor se refere à situação descrita
na assertiva, é o princípio da:
Q2154629
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo da
Administração Pública, é certo que a
Administração Direta fiscaliza a atuação da
Administração Indireta. Esta fiscalização está
condicionada a atos de controle expressamente
previstos em lei e existirá entre duas pessoas
jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem
definida como: