Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3135760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135760 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

05.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3135749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135749 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:

1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3135747

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135747 Direito Administrativo

Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações estabelece uma regra de nomenclatura, determinando que o agente responsável pela condução do pregão seja denominado de:

A

Agente de licitação.

B

Agente de apoio.

C

Leiloeiro.

D

Pregoeiro.

E

Tomador de preços.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3135746

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135746 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações determina que o planejamento de compras deve considerar, além da expectativa de consumo anual, o seguinte, EXCETO:

A

Condições de aquisição e pagamento diferentes às do setor privado.

B

Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

C

Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

D

Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

E

Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.

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Q3135743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135743 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes. Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa Rosa é classificado como uma entidade:

A

Autárquica.

B

Fundacional.

C

Empresarial.

D

Estatal.

E

Parestatal.

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Q3998774

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998774 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de execução do contrato muda em relação ao ambiente em que foi celebrado. A teoria da imprevisão pode ser aplicada a contratos administrativos, quando por algum motivo, se faz necessário a recomposição de preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”

A

Fato administração;

B

Caso fortuito e força maior;

C

Interferência imprevista;

D

Fato do príncipe.

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Q3998768

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998768 Direito Administrativo

José, Procurador Federal, sempre teve o sonho de exercer mandato eletivo, o mesmo pretende ser candidato nas próximas eleições. Com base na afirmativa, e considerando as regras para servidor público ocupar mandato eletivo, assinale a opção incorreta.

A

Caso Paulo seja eleito para o cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Q3998765

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998765 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.

A

Caso um particular adquira bem tombado, de propriedade de outro particular, aquele, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro;

B

A coisa tombada poderá sair do país, com transferência de domínio, desde que, tenha prazo certo, por curto período, e que tenha finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

C

Aquele que praticar o comércio de exportação de bens tombados, terá como pena, a aplicação de multa e a desapropriação do bem, caso seja proprietário, na mesma pena, incorre o proprietário do bem que autoriza a comercialização;

D

As coisas tombadas poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, desde que seja autorizado previamente pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q3998658

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

A

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

B

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

C

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

D

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Q3998654

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

A

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

B

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

C

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

D

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998653

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998653 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

A

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

B

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

C

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

D

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.

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Q3998652

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998652 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?

A

Um ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.

B

Um ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.

C

Um ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.

D

Um ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.

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Q3998651

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998651 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gestores ajam fora dos parâmetros legais estabelecidos?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q3998649

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998649 Direito Administrativo

Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua flexibilidade na administração pública?

A

A obrigatoriedade de seguir normas rígidas e detalhadas, sem margem para interpretação.

B

A total liberdade do administrador para agir conforme seus interesses pessoais.

C

A capacidade do administrador público de tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

D

A impossibilidade de controle judicial sobre as decisões tomadas.

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Q3998648

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998648 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa sempre que julgar necessário.

B

O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode substituir o mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade.

C

O Judiciário não tem competência para revisar atos administrativos sob nenhuma circunstância.

D

O Judiciário pode modificar qualquer ato administrativo que considerar inadequado, independentemente de sua legalidade.

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Q3998645

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998645 Direito Administrativo

Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Licitações 14.133/2021 em relação ao critério de julgamento "Técnica e Preço"?

A

A eliminação do critério "técnica e preço" para todas as modalidades de licitação.

B

A obrigatoriedade de utilizar este critério em todos os processos de licitação, independentemente da complexidade do objeto.

C

A possibilidade de utilizar o critério "técnica e preço" de maneira exclusiva para serviços comuns, sem qualquer complexidade técnica.

D

A maior flexibilidade para o uso desse critério, especialmente em contratações que demandam alta especialização.

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Q3998644

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998644 Direito Administrativo

Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 trata a questão da responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios, em especial nos quesitos de atos de gestão, culpa e dolo?

A

Os agentes públicos são totalmente isentos de qualquer responsabilidade durante o processo licitatório.

B

A lei determina que os agentes públicos só devem ser responsabilizados em casos de dolo comprovado.

C

A nova lei reforça a responsabilização dos agentes públicos por atos de gestão, inclusive por culpa, e não apenas dolo.

D

A responsabilização dos agentes públicos é limitada a etapa de adjudicação do contrato.

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Q3998641

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998641 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado e aqueles que são delegados a terceiros, conforme a literatura sobre o tema?

A

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são geridos sem necessidade de supervisão externa, ao passo que os delegados a terceiros são acompanhados e regulamentados por contratos de concessão ou permissão.

B

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são sempre gratuitos, enquanto os delegados a terceiros podem envolver tarifas para os usuários.

C

Os serviços prestados diretamente pelo Estado não têm regulamentação específica, enquanto os delegados a terceiros são regulados por contratos e leis específicas.

D

Os serviços prestados diretamente pelo Estado podem ser terceirizados a qualquer momento, enquanto os serviços delegados a terceiros não podem ser revertidos ao controle estatal.

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Q3998640

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998640 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, qual é o objetivo principal da cláusula de rescisão e como ela contribui para a gestão e execução dos contratos?

A

A cláusula de rescisão visa garantir a renovação automática do contrato, sem a necessidade de novas negociações, para assegurar a continuidade dos serviços ou fornecimentos.

B

A cláusula de rescisão permite a alteração dos valores contratuais a qualquer momento, de acordo com a vontade das partes envolvidas, para refletir mudanças nas condições econômicas.

C

A cláusula de rescisão estabelece condições específicas sob as quais o contrato pode ser encerrado antes do prazo previsto, em casos de interesse público ou descumprimento das cláusulas, garantindo flexibilidade e controle na gestão contratual.

D

A cláusula de rescisão assegura que o contrato seja celebrado com exclusividade entre o poder público e o contratado, impedindo a participação de terceiros durante a vigência do contrato

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