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Q3967449 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar conforme os preceitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, diante de cada afirmativa a seguir.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

( ) Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, desde que aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação.

( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.


A sequência correta é:
Alternativas
Q3967448 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Resolução nº 04/1999, que aprova o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, assinale a assertiva incorreta.
Alternativas
Q3967447 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre o Estágio Probatório.

I. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II. Durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo e serão avaliados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença para tratar de interesses particulares.

IV. O servidor em estágio probatório não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.


Estão corretas as afirmações 
Alternativas
Q3967425 Direito Administrativo
O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nos dispositivos dessa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características dessa modalidade.
Alternativas
Q3967424 Direito Administrativo
Tendo como fundamento os artigos 5º ao 11 da Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
II. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior retorno econômico.
IV. Um dos critérios de julgamento da concorrência é melhor técnica ou conteúdo artístico.

Estão corretas as afirmações:
Alternativas
Q3967421 Direito Administrativo
Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que, enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
Alternativas
Q3967420 Direito Administrativo
Em uma determinada Universidade Federal, Maria é uma servidora que ingressou por meio de concurso público de provas e títulos, ocupando o cargo de Assistente em Administração de forma permanente. Já o professor Ricardo, além de suas funções docentes, foi nomeado pelo Reitor para exercer a função de Diretor de Centro, cargo que não exige novo concurso e pode ser revertido a qualquer momento.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3967418 Direito Administrativo
De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3967413 Direito Administrativo
Com base no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3967412 Direito Administrativo
À luz do art. 97 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre as concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Será concedido ao servidor 1 (um) dia de dispensa do serviço, sem prejuízo da remuneração, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.
II. O servidor fará jus a 8 (oito) dias úteis de licença em razão de casamento.
III. É concedida ao servidor licença por até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 3 (três) dias, para fins de alistamento eleitoral.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3967397 Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores no desempenho de suas funções? 
Alternativas
Q3967168 Direito Administrativo
O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é
Alternativas
Q3967140 Direito Administrativo
Constituem requisitos previstos em editais, conforme a Lei nº 14.133/2021 para a modalidade de licitação por meio de concurso:
Alternativas
Q3967087 Direito Administrativo
O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção? 
Alternativas
Q3967086 Direito Administrativo
Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender 
Alternativas
Q3967084 Direito Administrativo
Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá
Alternativas
Q3967083 Direito Administrativo
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve 
Alternativas
Q3967072 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
Alternativas
Q3967058 Direito Administrativo
No desenho da estrutura administrativa de um município, diferenciar administração direta e indireta ajuda a entender a forma de organização e execução de ações públicas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3966857 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Alternativas
Respostas
1321: C
1322: C
1323: A
1324: A
1325: B
1326: C
1327: C
1328: A
1329: B
1330: C
1331: B
1332: C
1333: B
1334: C
1335: B
1336: B
1337: A
1338: B
1339: D
1340: B