Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3426451

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3426451 Direito Administrativo

Qual é a modalidade licitatória utilizada para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

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Q3426447

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3426447 Direito Administrativo

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos. Com base nisso, qual princípio da administração pública foi ferido pela ação do agente?

A

Parcialidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q3426384

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426384 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado regime de

A

contratação semi-integrada.

B

empreitada por preço global.

C

empreitada integral.

D

empreitada por preço unitário.

E

contratação integrada.

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Q3426383

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426383 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a fase preparatória do processo licitatório para a contração de obras de engenharia deve conter um estudo técnico preliminar que deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá, entre outros elementos,

A

as estimativas das quantidades para a contratação, independentemente de serem acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte.

B

a estimativa do valor da contratação, acompanhada ou não dos preços globais referenciais de cada um dos serviços.

C

o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

D

a descrição da solução, como um todo, das obras e serviços de engenharia, sem necessidade de apresentar exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica.

E

a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

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Q3426382

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426382 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021,

A

bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, sua aquisição ou execução independem de justificativa prévia do contratante.

B

serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades temporárias e imediatas.

C

bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

D

serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período indeterminado.

E

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

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Q3426380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426380 Direito Administrativo

Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.

Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de

A

organização social.

B

organização da sociedade civil de interesse público.

C

agência reguladora.

D

consórcio público.

E

agência executiva.

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Q3426343

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426343 Direito Administrativo

Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação, e más condições de higiene nos veículos. Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato; (ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei no 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual. Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que

A

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

B

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão.

C

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

D

por decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.

E

por haver se passado mais de ⅓ (um terço) do prazo contratual na data da instauração do processo voltado à apuração de inadimplemento contratual, não é lícita a extinção unilateral do contrato, devendo eventual inadimplemento ser resolvido em perdas e danos.

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Q3426341

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426341 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

B

a contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.

C

a contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.

D

desde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.

E

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.

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Q3426340

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426340 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

Luis Felipe Vidal Arellano.

Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

A

se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

B

caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.

C

a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.

D

se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.

E

o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3426338

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426338 Direito Administrativo

Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.

B

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.

C

a Administração pode sustar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, embora deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.

D

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.

E

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q3426337

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426337 Direito Administrativo

Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do ato administrativo determina os critérios para o controle de legitimidade:

A

motivo e finalidade.

B

objeto e forma.

C

publicidade e motivo

D

vinculação e objeto.

E

finalidade e forma.

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Q3426301

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426301 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, como insumos armazenados em temperatura inadequada e fora do prazo de validade. O agente, então, concedeu um prazo para regularização e aplicou multa proporcional às infrações, evitando o impacto social negativo associado à interdição imediata do estabelecimento.

Qual princípio da administração está explícito na ação do agente?

A

Princípio da eficiência: o agente garantiu que as irregularidades fossem imediatamente corrigidas.

B

Princípio da justiça: o agente equilibrou a punição com as consequências para a coletividade.

C

Princípio da moralidade: o agente agiu de acordo com seus valores morais e éticos e não somente de acordo com a lei.

D

Princípio da legalidade: o agente tomou somente medidas previstas e permitidas por lei.

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Q3426298

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426298 Direito Administrativo

Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade. Qual dos elementos é essencial para que o ato administrativo seja considerado legítimo e eficaz?

A

Finalidade, que implica no atendimento ao interesse público e aos objetivos legais.

B

Discricionariedade, associada à liberdade do agente público para a ação administrativa.

C

Imperatividade, que contribui para o resultado imediato esperado.

D

Tipicidade, relacionada ao tipo de competência do agente público.

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Q3426185

Q3426185 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade

A

própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

B

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

C

aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

D

própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.

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Q3426182

Q3426182 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a informações privilegiadas de que tinha conhecimento em virtude de seu cargo.

Nessa situação hipotética, J. praticou

A

ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.

B

ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em virtude da anulação do concurso.

C

ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito do terceiro beneficiado.

D

ato de improbidade administrativa de natureza cível acrescido de efeitos criminais.

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Q3426012

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426012 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.
(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.
(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.
(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - F - V.

B

F - F - V - F.

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3426011

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426011 Direito Administrativo

Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo.
II. Atos administrativos negociais dependem do consentimento prévio da Administração Pública.
III. Atos administrativos punitivos são sempre vinculados, não admitindo discricionariedade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

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Q3426006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426006 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

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Q3426004

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426004 Direito Administrativo

Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O controle popular será exercido, dentre outras formas, através de denúncias encaminhadas à Câmara, por entidades legalmente constituídas, acompanhadas de exposição de motivos e de documentação comprobatória.

B

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de igualmente fazê-lo, perante seu superior hierárquico, para as providências pertinentes.

C

A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, incluídos aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa.

D

A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, e sem relevantes razões, deixar de promover cabíveis providências para saná-las, incorrerá nas penalidades da lei, por sua omissão.

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Q3426003

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426003 Direito Administrativo

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:

I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.

Das ações, pode-se afirmar que:

A

Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.

B

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.

C

Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.

D

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.

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