Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3977245

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977245 Direito Administrativo

De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, no caso de obras e serviços especiais, é, em dias:

A

8

B

15

C

25

D

60

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Q3977244

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977244 Direito Administrativo

A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase:

A

preparatória

B

de habilitação

C

de divulgação do edital

D

apresentação de propostas

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Q3977243

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977243 Direito Administrativo

Uma autarquia federal contrata, com frequência, serviços comuns e especiais de engenharia. As modalidades de licitação aplicadas a esses serviços são, respectivamente:

A

pregão e pregão

B

pregão e concorrência

C

concorrência e pregão

D

concorrência e concorrência

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Q3977242

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977242 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:

A

técnico especializado

B

contratado por escopo

C

comum de engenharia

D

especializado de engenharia

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Q3977241

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977241 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:

A

suas autarquias e fundações públicas

B

suas empresas públicas e as sociedades de economia mista

C

os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo

D

as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei

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Q3977240

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:

A

relatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança

B

seus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial

C

relatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários

D

política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal

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Q3977239

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977239 Direito Administrativo

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

A

empresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União

B

empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo

D

empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam

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Q3977220

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977220 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania no serviço público, a conduta correta é:

A

adequar-se à prática praticada no almoxarifado, pois o costume administrativo supre a ausência de norma

B

manter a prática enquanto não houver determinação formal contrária, pois não há registro de prejuízo financeiro

C

recusar-se a adotar a prática, pautando sua atuação nos princípios constitucionais

D

denunciar publicamente a prática sem seguir os canais institucionais

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Q3977219

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977219 Direito Administrativo

No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%, comprometendo o planejamento de requisições futuras e o relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta violada pelo técnico foi:

A

dever de transparência e retificação de atos administrativos

B

dever de hierarquia funcional

C

princípio da publicidade

D

princípio da eficiência

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Q3977218

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977218 Direito Administrativo

Durante atendimento interno, o técnico almoxarife foi pressionado por servidor hierarquicamente superior a priorizar requisição irregular, em detrimento de outras demandas legalmente protocoladas. O superior afirmou que “ordem não se discute”. Conforme as diretrizes dos direitos, deveres e da ética no serviço público, o técnico deveria:

A

cumprir a ordem, independentemente da legalidade

B

recusar de forma ríspida e tornar pública a ordem recebida

C

cumprir parcialmente a ordem, pois trata-se de ordem superior

D

recusar fundamentadamente a ordem recebida e registrar o ocorrido

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Q3977216

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977216 Direito Administrativo

Durante o atendimento presencial no almoxarifado, o técnico recebe uma requisição de material encaminhada de urgência por setor interno estratégico. Ao analisar o documento, identifica inconsistências formais. Considerando os princípios do atendimento ao público interno, da legalidade administrativa, do controle documental e da responsabilidade funcional, a conduta mais adequada do técnico almoxarife nessa situação é a de:

A

atender a requisição excepcionalmente, priorizando a urgência do setor

B

recusar o atendimento, devolvendo o documento sem orientações adicionais

C

solicitar correção formal da requisição e registrar o atendimento conforme as normas

D

corrigir informalmente as inconsistências identificadas e prosseguir com o atendimento para evitar atrasos

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Q3977213

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977213 Direito Administrativo

Um documento fiscal foi recebido no almoxarifado central e permaneceu sem despacho formal, ocasionando o atraso no pagamento ao fornecedor e gerando questionamentos da auditoria interna. Apurou-se falha na rotina documental do setor. Diante do caso, o técnico almoxarife pode vir a responder:

A

administrativamente

B

operacionalmente

C

financeiramente

D

moralmente

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Q3976759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador |

Q3976759 Direito Administrativo

A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há

A

vinculação jurídica direta entre a administração pública e os empregados dos parceiros privados com o intuito de gerar estabilidade à mão de obra empregada.

B

redução do prazo máximo contratual para 10 anos com o objetivo de reduzir o tempo do retorno dos investimentos.

C

obrigatoriedade de formação de um consórcio de, pelo menos, três empresas privadas para a execução do objeto contratual.

D

isenção de qualquer estudo técnico prévio para gerar maior agilidade e segurança aos investidores.

E

contraprestação pecuniária periódica paga pela própria administração pública para assegurar um retorno mínimo aos investidores.

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Q3976719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976719 Direito Administrativo

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades económicas ou de serviços públicos, respectivamente.

B

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

C

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dividas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dividas perante outros entes federados.

D

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

E

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

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Q3976716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976716 Direito Administrativo

A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,

A

a contratação direta, mediante dispensa de licitação, pressupõe a inviabilidade de competição no mercado, reduzindo a escolha da Administração Pública a uma possibilidade exclusiva.

B

todos os entes que integram a Administração Pública ficam sujeitos à licitação, como princípio e regra geral, admitindo-se a contratação direta, quando por dispensa do certame, nas hipóteses expressamente previstas em lei.

C

a contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei, dá lugar à responsabilização objetiva do agente público, пos casos em que tiver havido prejuízo para a Administração Pública.

D

as autarquias e as fundações públicas sujeitam-se à lei própria para disciplina de suas licitações e contratações, não se Ihes aplicando o regime jurídico que rege a Administração Direta.

E

a inexigibilidade de licitação se configura excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei e desde que configure vantajosidade econômica para a Administração Pública em relação ao procedimento de licitação cabível em tese.

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Q3976713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976713 Direito Administrativo

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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Q3975904

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975904 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975902

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975902 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975890

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975890 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975888

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975888 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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