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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |
Q3492908
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê cinco
modalidades de licitação, que são:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |
Q3492907
Direito Administrativo
Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra
com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins
públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos
contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |
Q3492906
Direito Administrativo
A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que
são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos
administrativos eficazes, analise as sentenças:
I - O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva a sua extinção.
II - O cumprimento dos efeitos jurídico pode ocorrer de três formas: esgotamento do conteúdo jurídico do ato administrativo; execução material do que o ato determina; e implemento de uma condição resolutiva ou de um termo final.
III - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui.
IV - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato.
V - A retirada do ato ocorrer em cinco hipóteses: Revogação; Invalidação; Cassação, Caducidade e Contraposição.
VI - O ato administrativo se extingue por renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva a sua extinção.
II - O cumprimento dos efeitos jurídico pode ocorrer de três formas: esgotamento do conteúdo jurídico do ato administrativo; execução material do que o ato determina; e implemento de uma condição resolutiva ou de um termo final.
III - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui.
IV - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato.
V - A retirada do ato ocorrer em cinco hipóteses: Revogação; Invalidação; Cassação, Caducidade e Contraposição.
VI - O ato administrativo se extingue por renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável.
Após a análise, pode-se afirmar:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3492605
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e
suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA
quanto à contratação de obras e serviços de
arquitetura e engenharia por empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Q3492599
Direito Administrativo
Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492594
Direito Administrativo
De acordo com o RLC da CONAB, assinale a
alternativa CORRETA sobre alterações contratuais e
aditivos em obras e serviços de engenharia.
Q3492592
Direito Administrativo
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para
licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas
(PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei,
assinale CORRETAMENTE sobre o principal
requisito para que um projeto seja considerado como
uma PPP.
Q3492591
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para
concessões de serviços públicos no Brasil.
Considerando os dispositivos da lei, o principal
objetivo da outorga de uma concessão de serviço
público é:
Q3492590
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitações e
Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com
a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada,
durante a execução de obras, é:
Q3492568
Direito Administrativo
O RLC n.º 10.901/2024, da CONAB, dispõe, no art.
532 e seus parágrafos, sobre os procedimentos para o
recebimento provisório de obras e serviços de
engenharia quando executados sob regime de
recebimento complexo. Nesse sentido, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3492567
Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da
CONAB, aprovado pela Resolução n.º 10.901/2024,
estabelece as normas para os procedimentos de
contratação no âmbito da empresa pública.
Considerando o artigo 269 do Título IV, que trata dos
procedimentos licitatórios, analise as lacunas do
enunciado a seguir:
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Q3492562
Direito Administrativo
De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º
8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de
serviço público, precedida da execução de obra
pública, caracteriza-se pela:
Q3492561
Direito Administrativo
Com base na Seção III da Lei n.º 13.303/2016,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3492560
Direito Administrativo
A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as
sentenças a seguir:
I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492338
Direito Administrativo
Os princípios que regem o processo licitatório
asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um
desses princípios é a(o):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492337
Direito Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se por
cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à
Administração, resguardando o interesse público. Um
exemplo dessas cláusulas é o(a):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492336
Direito Administrativo
As modalidades de licitação são procedimentos
definidos por lei que visam garantir isonomia, seleção
da proposta mais vantajosa e promoção do interesse
público. Uma dessas modalidades é o(a):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492313
Direito Administrativo
O zelo pelo patrimônio público não se limita à guarda
física de bens, mas compreende o uso responsável,
legal e funcional dos recursos, vedando quaisquer
desvios, ainda que minimamente justificáveis. Nesse
sentido, assinale a alternativa eticamente CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492309
Direito Administrativo
Em ambientes institucionais, nos quais a informação
se torna ativo estratégico, o equilíbrio entre sigilo e transparência exige discernimento e fundamentação
legal. Diante disso, assinale a alternativa compatível
com a preservação do sigilo, nos limites éticos e
funcionais.
Q3492216
Direito Administrativo
Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.
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