Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983006
Direito Administrativo
O município Alfa é proprietário de imóvel urbano onde funcionava antiga biblioteca pública municipal. Há dois anos, as
atividades foram transferidas para novo prédio. Posteriormente, foi editada lei municipal expressamente declarando o imóvel
“desafetado da finalidade pública originária”, autorizando sua alienação mediante prévia avaliação e licitação. Enquanto não
concluído o procedimento licitatório, o imóvel permanece desocupado e sem utilização administrativa. À luz da disciplina
jurídica dos bens públicos, o imóvel, atualmente, deve ser classificado como bem:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983005
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada
empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a
continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de
mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente
decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados
pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982418
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982417
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for
comprovado:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982415
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, competindo-lhe, especialmente:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982412
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978855
Direito Administrativo
Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento
foi concedida em desacordo com as normas de
zoneamento urbano vigentes à época da emissão,
configurando uma situação de ilegalidade originária.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978854
Direito Administrativo
O exercício da autoridade pública se manifesta por meio
de diferentes poderes que possibilitam a organização
interna e a restrição de interesses privados em favor do
coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978845
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de
Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e
regras claras para a emissão de Notificações, Auto de
Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa
correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação
de bens:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978710
Direito Administrativo
A Administração Pública subdivide-se em direta e
indireta, cada uma apresentando características jurídicas
próprias para a execução das finalidades do Estado.
Considerando as formas de organização administrativa,
analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978709
Direito Administrativo
A investidura em cargos e empregos públicos obedece a
requisitos constitucionais que visam garantir a
acessibilidade e a meritocracia no acesso ao serviço
estatal. No que se refere às distinções entre cargos,
empregos e funções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978708
Direito Administrativo
O conceito de agente público é amplo e abrange todos
aqueles que exercem uma função pública,
independentemente do vínculo jurídico ou da forma de
remuneração. Considerando as categorias de agentes
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978707
Direito Administrativo
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado
ou seus delegados para satisfazer necessidades
essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito
público. No que concerne aos princípios específicos dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978706
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios básicos que devem ser observados por
todos os poderes da federação. No que se refere ao
conteúdo desses princípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978705
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
estuda os princípios e normas que regem a função
administrativa e a organização dos serviços estatais.
Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978704
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e particulares, caracterizados
pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a
supremacia do interesse público. No que se refere às
prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978701
Direito Administrativo
Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo
precisa encaminhar um processo interno para decisão da
chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do
órgão, ele identifica que determinadas decisões devem
seguir a cadeia de comando prevista na organização
administrativa, respeitando a distribuição de
competências entre os diferentes níveis hierárquicos.
Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na
Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978700
Direito Administrativo
No cotidiano de um Auxiliar Administrativo, é comum o
acompanhamento de processos que envolvem
contratações públicas, como prestação de serviços,
fornecimento de materiais ou execução de obras. Nessas
situações, é importante compreender algumas
características jurídicas que diferenciam os contratos
administrativos dos contratos firmados entre
particulares. Assinale a alternativa que apresenta
característica típica dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977900
Direito Administrativo
Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de
instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à
empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Nesse cenário fictício, a empresa contratada
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
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