A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, é caracterizado por

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

Alguns dos itens abaixo são citados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, como formas de provimento de cargo público. Analise-os e classifique-os como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme estejam ou não corretamente citados:

(__) A promoção.

(__) A adaptação.

(__) O reaproveitamento.

(__) A reintegração.

De cima para baixo, a ordem da classificação correta é:

De acordo com a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, os órgãos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:

I. Órgãos de assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais.

II. Órgãos da administração indireta - são aqueles que exercem funções públicas, sem estar diretamente subordinados ao Poder Executivo.

III. Órgãos auxiliares - são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais.

IV. Órgãos de administração específica - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.

Qual dos itens acima NÃO está correto.

Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Administração e se enquadram como atos administrativos. Tais atos possuem características especiais, ou atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares e garantem a sua eficácia para a consecução do interesse público. Sobre o tema, relacione corretamente os atributos da Coluna A com as respectivas definições da Coluna B.

Coluna A (Atributos)

1. Presunção de Legitimidade.

2. Autoexecutoriedade.

3. Imperatividade.

Coluna B (Definições)

(__) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral.

(__) Atributo segundo o qual o ato administrativo, até que se prove o contrário, foi emitido em conformidade com a lei, o que inverte o ônus da prova para quem alega sua invalidade.

(__) Atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.

(__) No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.

(__) A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.

(__) Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atividade diária de um Fiscal de Obras e Posturas é a mais direta expressão do poder de polícia administrativo do Estado, por meio do qual o Município condiciona e restringe o uso e o gozo da propriedade privada em prol do interesse da coletividade e da ordem urbanística. A legitimidade de seus atos, como embargos, notificações e multas, depende da correta compreensão da natureza, dos atributos e dos limites desse poder. Sobre o poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O exercício do poder de polícia é, em sua essência, um ato puramente discricionário, conferindo ao agente fiscal total liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos, como embargos e multas, sem vinculação a requisitos legais.

II. O poder de polícia administrativa se manifesta como a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade, abrangendo matérias como segurança, higiene e disciplina urbanística, conforme definido em Lei.

III. A delegação do poder de polícia é admitida em sua integralidade, permitindo que o Município transfira a entidades da administração indireta ou a empresas privadas, por meio de concessão, a execução de todas as fases do ciclo de polícia, incluindo a aplicação de sanções.

É correto o que se afirma em:

O Fiscal de Obras e Posturas atua na linha de frente do contato com o público, frequentemente em situações de potencial conflito, como a notificação de uma irregularidade ou o embargo de uma obra. A maneira como o agente público se conduz nessas interações é determinante não apenas para a imagem da Administração Pública, mas também para a legitimidade e eficácia de sua ação. A postura profissional deve, portanto, refletir os princípios éticos e legais que regem o serviço público. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a postura profissional correta. 

Um cidadão solicita informações sobre um processo administrativo que envolve outro servidor público. O atendente verifica que a informação não é pública. De acordo com princípios éticos e legais, a conduta mais adequada do atendente é: 

Uma fundação pública foi instituída por lei para desenvolver pesquisas científicas e projetos educacionais. Essa entidade pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assinale a alternativa que melhor define a fundação pública: 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, e atua na prestação de serviços postais. Essa entidade é classificada como: 

Uma autarquia federal foi criada por lei para regular e fiscalizar determinada atividade econômica. Essa entidade possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa. De acordo com a estrutura da administração pública brasileira, essa entidade pertence:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao zelo pelo patrimônio público na atuação de um mecânico em um órgão público, e marque (V) quando verdadeiro ou (F) quando falso:
(__)Utilizar ferramentas e equipamentos públicos para fazer serviços particulares fora do expediente demonstra bom aproveitamento dos recursos públicos.

(__)Manter peças e materiais expostos é aceitável, pois são de responsabilidade exclusiva do almoxarifado sua guarda.

(__)Garantir a conservação e o bom uso de ferramentas, evitando desperdícios e danos, demonstra zelo pelo patrimônio público.

Assinale a alternativa que possui a sequência correta da sua análise: 

Em relação às modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O concurso funciona na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) O diálogo competitivo serve para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da 

Sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Reequilíbrio econômico-financeiro, conforme Lei nº 14.133/2021, é: