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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565513
Direito Administrativo
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo
interno para um cargo de chefia, depara-se com a
inscrição de um amigo pessoal, que possui as
qualificações técnicas necessárias, e de outros
servidores igualmente qualificados. A decisão final, para
ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos
critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de
quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta
situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de
um dos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública, visando garantir que a finalidade
última da atuação estatal seja alcançada sem desvios.
Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve
corretamente a aplicação do princípio da
Impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565512
Direito Administrativo
Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a
inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A
abertura de um processo administrativo para apuração
de responsabilidade se impõe, podendo culminar na
aplicação de sanções previstas na legislação. O
conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as
consequências de cada penalidade é fundamental para
garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação
administrativa. Sobre as penalidades e sanções
administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565511
Direito Administrativo
A regra na Administração Pública é a realização de
licitação para suas contratações, assegurando a
isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa.
Contudo, a própria legislação prevê situações
excepcionais em que o procedimento licitatório pode ser
afastado, por meio da contratação direta. A correta
identificação e fundamentação dessas hipóteses são
cruciais para a legalidade do ato do gestor. Sobre a
dispensa e a inexigibilidade de licitação, conforme a Lei
nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |
Q3565470
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, o provimento do
funcionário estável em um cargo de vencimento superior
na mesma função, pela promoção por merecimento, ou
em função diversa, de maior complexidade, consoante à
hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de
vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565385
Direito Administrativo
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba
decide, por razões de agilidade interna, que todos os
atos administrativos relacionados à escala de serviço dos
controladores de acesso e às sanções disciplinares de
advertência serão processados apenas em comunicados
internos, sem publicação em qualquer meio oficial de
divulgação. A medida é questionada por um servidor,
que alega a necessidade de observância aos preceitos
constitucionais que regem a Administração Pública.
Considerando a aplicação do princípio da Publicidade,
previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa que analisa corretamente a situação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565377
Direito Administrativo
Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma
desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando
linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua
vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada,
precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com
a necessidade de manter a ordem e o respeito no
ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público) orienta essa interação
complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os
direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise
as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565371
Direito Administrativo
Um controlador de acesso, servidor público, enfrenta
dilemas em sua rotina que testam sua compreensão
sobre o regime disciplinar. Situações como o uso de
recursos da repartição, a forma de lidar com documentos
e a obediência a ordens superiores exigem um
conhecimento preciso dos limites de sua atuação. A
legislação correlata estabelece um conjunto de normas
para guiar essa conduta. Acerca dos deveres, proibições
e responsabilidades do servidor, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3565353
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os
princípios que regem a Administração Pública. Esses
princípios orientam a conduta ética dos servidores e a
prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565288
Direito Administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os
itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565287
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da
Administração Pública é organizada de forma a
possibilitar a descentralização e a desconcentração das
funções administrativas, visando à eficiência e à
especialização na execução das políticas públicas. Com
base nesse modelo, a respeito da distinção entre a
administração direta e indireta e de seus respectivos
entes e características jurídicas, analise as afirmativas a
seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565286
Direito Administrativo
Considerando os princípios éticos que regem o serviço
público e o dever do servidor em manter sigilo sobre
informações institucionais, assinale a alternativa correta
sobre sigilo profissional e conduta funcional:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565285
Direito Administrativo
Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao
provimento, vacância e movimentações funcionais no
serviço público, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565278
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao organizar contratações
públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar
princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a
legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas
diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565275
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa que corretamente apresenta um
exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com
dolo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565272
Direito Administrativo
Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir acerca das modalidades de licitação
e das fases do procedimento:
I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procedimento específico previsto na nova lei, preferencialmente em formato eletrônico.
II.A fase interna do procedimento licitatório compreende o planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital.
III.A fase externa inicia-se com a publicação do edital e envolve apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação.
IV.A modalidade concurso destina-se à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns.
Assinale a alternativa correta:
I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procedimento específico previsto na nova lei, preferencialmente em formato eletrônico.
II.A fase interna do procedimento licitatório compreende o planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital.
III.A fase externa inicia-se com a publicação do edital e envolve apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação.
IV.A modalidade concurso destina-se à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565271
Direito Administrativo
Em razão de um surto inesperado de doença na
população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir
medicamentos essenciais com rapidez para atendimento
imediato nos hospitais públicos. Considerando as
disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é
adequado para essa situação?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565187
Direito Administrativo
Durante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração
funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prejuízo ao erário, a infração não
deveria ser punida. Com base na Lei nº 8.112/1990, a análise da comissão está:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565183
Direito Administrativo
Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa
de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo
de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado.
Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565178
Direito Administrativo
Durante processo administrativo instaurado em um instituto federal para apurar
condutas irregulares de determinado setor, um servidor que figura como parte interessada solicita
acesso integral aos autos do processo. A chefia imediata nega o pedido, argumentando que o processo
ainda não foi finalizado e que o acesso só será possível após o julgamento. Com base na
Lei nº 9.784/1999, a conduta da chefia foi:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece diversas formas de provimento de cargo público
efetivo, incluindo aquelas decorrentes de situações específicas, como retorno à atividade ou
adequação à limitação de saúde. São formas de provimento de cargo público, conforme a referida Lei,
EXCETO:
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