Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3588857

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588857 Direito Administrativo

Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que:
I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3588852

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas com natureza de direito público ou de direito privado, denominadas autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

B

As pessoas jurídicas cuja natureza é de direito privado são criadas por lei.

C

As autarquias estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta que as criou.

D

As sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos.

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Q3588851

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588851 Direito Administrativo

Sobre os casos de dispensa de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.
I. Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
II. Locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III. Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
IV. Aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3588850

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588850 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q3588516

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588516 Direito Administrativo

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato, pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:

A

O ato é anulável, já que a irregularidade funcional da servidora é considerada vício sanável, convalidável pela autoridade superior.

B

O ato é válido, desde que o servidor possua vínculo com a Administração e atue com finalidade pública.

C

O ato é nulo, pois a ausência do requisito da competência compromete sua validade, sendo este elemento essencial.

D

O ato é válido, pois a boa-fé do agente e a existência de interesse público suprimem a necessidade de competência formal.

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Q3588514

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588514 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padronizados e largamente disponíveis no mercado, a equipe de planejamento entende que o processo licitatório mais adequado seria aquele que assegure ampla concorrência, celeridade e economicidade, permitindo a disputa entre os licitantes por meio de lances sucessivos. Com base no cenário apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

O uso do pregão é vedado na nova Lei de Licitações, por ter sido substituído pela modalidade de diálogo competitivo.

B

A modalidade adequada para a contratação é o leilão, por envolver bens móveis padronizados.

C

A concorrência seria obrigatória nesse caso, pois envolve fornecimento contínuo para múltiplas secretarias.

D

O pregão é a modalidade mais apropriada, já que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

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Q3588513

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588513 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios que orientam a legalidade dos atos administrativos e asseguram a proteção do interesse público. Esses princípios são, sucessivamente:

A

Impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, proporcionalidade, publicidade, moralidade e razoabilidade.

D

Moralidade, legalidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência.

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Q3588437

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3588437 Direito Administrativo

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta: I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem ser registrados na ficha funcional do servidor. III.A avaliação é feita exclusivamente pelo chefe imediato do servidor. Sobre as afirmativas acima, podemos afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q3587887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587887 Direito Administrativo

Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta média oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:

A

Seja exonerado por inexistência da vaga.

B

Exerça as atividades como excedente até a ocorrência de vaga.

C

Permaneça em aposentadoria por invalidez até a ocorrência de vaga.

D

Exerça as suas atividades no cargo de origem, exonerando-se o ocupante.

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Q3587886

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587886 Direito Administrativo

O prefeito do município de Vermelho Novo solicitou a elaboração de estudo com estimativa sobre a força de trabalho do município ao longo do tempo. Para tanto, pediu estudo que contivesse a contagem da vacância dos cargos. Para fins da contagem da vacância total, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, deve ser considerada a seguinte forma:

A

Reversão.

B

Substituição.

C

Readaptação.

D

Posse em cargo inacumulável.

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Q3587882

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587882 Direito Administrativo

Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qual quer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Ambas as orientações estão integralmente corretas.

B

Ambas as orientações estão equivocadas, pois a divulgação no PNCP não é necessária e o instrumento de contrato somente é obrigatório no caso de contratações de grande vulto.

C

A orientação relativa à divulgação no PNCP está correta; contudo, a segunda orientação não está, uma vez que é permitida a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, em determinados casos previstos em lei.

D

A orientação relativa ao instrumento de contrato está correta, por ser obrigatório em qualquer contratação, mas não está correta a orientação sobre a divulgação no PNCP, visto que tal Portal se aplica tão somente às contratações realizadas pela União Federal.

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Q3587881

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587881 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Q3587879

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587879 Direito Administrativo

Determinada secretaria do município de Vermelho Novo solicitou, por meio dos trâmites internos pertinentes, a abertura de procedimentos com as seguintes características: (I) licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, para concessão de prêmio ao vencedor; e (II) licitação para alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. O responsável pelo setor de Compras e Licitações, analisando as definições trazidas pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), concluiu que as licitações mencionadas se amoldam literalmente aos conceitos, respectivamente, de:

A

Concurso e leilão.

B

Pregão e diálogo competitivo.

C

Concorrência e tomada de preços.

D

Credenciamento e registro de preços.

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Q3587878

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587878 Direito Administrativo

Joabe, estudante que aspira lograr aprovação em concurso público e se tornar servidor efetivo do município de Vermelho Novo, busca conhecer mais sobre a estrutura administrativa do município. Compulsando a Lei Orgânica Municipal, tomou conhecimento de que a Administração Municipal é constituída por órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta. Dentre as entidades e órgãos a seguir relacionados, qual compõe a Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Secretaria de Educação.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3586985

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586985 Direito Administrativo

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

A

Princípio da Publicidade, pois Carlos visa tornar o processo de pagamento mais transparente.

B

Princípio da Pessoalidade, visto que Carlos está tratando o fornecedor de forma isonômica, sem favorecimentos.

C

Princípio da Legalidade, uma vez que Carlos deve apenas observar que o pagamento está autorizado pela legislação, ainda que o valor seja excessivo ou a justificativa insuficiente.

D

Princípio da Moralidade Administrativa, porque Carlos busca garantir que a gestão dos recursos públicos seja pautada pela honestidade e boa-fé, evitando gastos excessivos ou injustificados.

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Q3586984

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586984 Direito Administrativo

André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:

A

Anulação, pois a ausência de um elemento essencial torna o ato ilegal, não sendo possível sua correção.

B

Convalidação, pois a ausência da aprovação é um vício sanável e o benefício advindo da reforma da praça justifica a correção do ato.

C

Cassação, pois o beneficiário da ordem de pagamento (a empresa de reforma) descumpriu uma condição essencial para a manutenção do ato.

D

Revogação, pois embora o ato seja legal, a ausência da aprovação demonstra que ele não é mais conveniente e oportuno para a administração.

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Q3586983

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586983 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Q3586982

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586982 Direito Administrativo

Após aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Vermelho Novo foi autorizada a utilização de bem municipal de uso comum para terceiro particular, para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas, entre outras. Nesse caso, a autorização do uso foi feita mediante:

A

Concessão.

B

Autorização.

C

Cessão de uso.

D

Permissão a título precário.

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Q3586981

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586981 Direito Administrativo

Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

B

O servidor público municipal estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Havendo indícios de falta grave, o servidor poderá ser exonerado, independentemente de processo administrativo disciplinar.

D

Para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o transcurso do lapso temporal previsto em lei, sendo a avaliação especial de desempenho documento acessório e dispensável, nos termos da lei.

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Q3586979

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586979 Direito Administrativo

Visando à contratação de serviços, obras e concessões do município, bem como compras e alienações, qual o procedimento mais eficiente, previsto na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, a ser adotado para tais fins?

A

Licitação.

B

Contratação de acordo com as indicações feitas ao prefeito.

C

Contratação direta dos fornecedores e prestadores de serviço.

D

Sempre utilizar mão de obra dos servidores públicos concursados para prestação dos serviços.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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