A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em v...

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Q3588850 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
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