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Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
Q3690543
Direito Administrativo
Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a
presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos
reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de
1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades
deste Decreto, assinale a alternativa correta.
Q3690515
Direito Administrativo
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para
ampliar investimentos em saneamento e iluminação
pública. No relatório preliminar, a equipe compara
privatização (desestatização com alienação de controle
societário) e parcerias público‑privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Q3690506
Direito Administrativo
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que
o processamento da licitação seguiria os princípios e as
regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Q3690505
Direito Administrativo
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços
de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou
o seu manual interno para compatibilizar a atuação da
equipe às premissas que regem a Administração Pública,
especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88:
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;
e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Q3690502
Direito Administrativo
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de
determinada autarquia pública federal, requerendo
informações detalhadas a respeito de despesas com
pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da
repartição encaminhou uma planilha contendo apenas
o total da despesa com pessoal da entidade referente ao
exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma
reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações
detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690501
Direito Administrativo
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no
exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um
parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação
pública de serviços de reforma predial. Após análise dos
órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer
foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de
determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à
Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690500
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para
regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de
1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para
a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas
vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma,
assinale a opção correta.
Q3690474
Direito Administrativo
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos
de licitações ou em relação aos contratos administrativos,
definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q3690471
Direito Administrativo
Um gestor público que administrava a frota alugada de
veículos de determinada repartição pública, sujeita às
regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações
dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que,
com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura
média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os
30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público,
em atenção ao seu poder discricionário, após análise e
demonstração suficiente de conveniência e oportunidade,
decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam
ter ar‑condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Q3690470
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o conceito de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Q3690469
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos
e definições a partir dos quais os procedimentos nela
descritos podem ser melhor compreendidos, assegurando
segurança jurídica aos operadores da norma. Em relação às
definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q3690468
Direito Administrativo
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico,
tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz
efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do
gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades
que o individualizam, como é o caso das condições para
sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua
eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades
do ato administrativo, assinale a opção correta.
Q3690467
Direito Administrativo
O prefeito de um determinado município, incomodado
com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade,
decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar
para criação de uma autarquia municipal com a finalidade
de exercer atividade econômica, especificamente, de
transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade
para serviços de educação do município. A câmara de
vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia
várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690466
Direito Administrativo
A respeito das características da administração pública
indireta, assinale a opção correta.
Q3690465
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública,
assinale a opção que descreve adequadamente uma
descentralização administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |
Q3690425
Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta uma modalidade
de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o
de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão
de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SE
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |
Q3690417
Direito Administrativo
O site de determinada autarquia pública federal possuía
uma área específica para transparência e cumprimento à Lei
de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações
acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas
da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário
eletrônico para o pedido de informações específicas.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SE
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |
Q3690415
Direito Administrativo
Um determinado servidor público com competência para
realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de
Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação,
para a contratação de empresa de engenharia para realizar
reforma na sede da repartição pública onde trabalhava.
Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o
contrato originado da referida dispensa de licitação foi
realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690249
Direito Administrativo
Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade
administrativa, é possível afirmar que a
instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos
referidos na citada lei, suspende o curso do prazo
prescricional por, no máximo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690248
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei 14.133/2021, caberá
à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou
a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei, que
preencham os seguintes requisitos:
( ) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
( ) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada em qualquer instituição de ensino, desde que nacional.
( ) Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
( ) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada em qualquer instituição de ensino, desde que nacional.
( ) Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
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