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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705188
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990, analise as
assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante, além de prescindir da sua formulação por escrito.
( ) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante, além de prescindir da sua formulação por escrito.
( ) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705179
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, um candidato foi nomeado para ocupar um
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. Ao comparecer ao órgão, foi informado que
deveria assinar um documento em que constariam suas atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos inerentes ao cargo, formalizando assim o início do vínculo jurídico com a Administração.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ato descrito corresponde à:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705178
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase de apresentação de propostas e lances ocorre
após a abertura do edital e envolve a apresentação de ofertas pelos licitantes para a compra de bens
ou serviços, dentro dos prazos mínimos estabelecidos pelo edital e o sistema eletrônico, que variam
conforme a modalidade e o critério de julgamento. Sobre esse tema, considerando os prazos contados
a partir da data de divulgação do edital, analise as assertivas a seguir:
I. Para aquisição de bens, o prazo é de 8 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II. No caso de serviços e obras, o prazo é de 25 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
III. No caso de serviços e obras, o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada.
Quais estão corretas?
I. Para aquisição de bens, o prazo é de 8 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II. No caso de serviços e obras, o prazo é de 25 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
III. No caso de serviços e obras, o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705176
Direito Administrativo
Um servidor de uma universidade federal recebeu a tarefa de providenciar a aquisição
de uma escultura de valor histórico e artístico reconhecido, com autenticidade certificada, destinada
ao acervo cultural da instituição, ou seja, inerente às finalidades do órgão. Considerando a legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), a situação descrita
caracteriza hipótese de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705174
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
( ) A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.
( ) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705173
Direito Administrativo
Everton, servidor público federal estável, ocupava um cargo de técnico
administrativo. Posteriormente, ele assumiu outro cargo por meio de concurso público. Após alguns
anos, Rodrigo, o antigo ocupante do cargo atual de Everton, obteve decisão administrativa que lhe
garantiu o direito de reintegração. Nesse caso, Everton deverá:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705172
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo
que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da
respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:
I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Quais estão corretas?
I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705168
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração
Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são
previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705166
Direito Administrativo
Uma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia
sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há mais de dez anos o local
encontra-se sem uso, sem destinação vinculada a qualquer serviço público e sem acesso aberto ao
público em geral. A Reitoria estuda a possibilidade de alienar o imóvel em leilão para obter recursos
que serão aplicados em novos laboratórios. Diante dessa situação, conforme a classificação dos bens
públicos, o terreno em questão deve ser considerado como um bem
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705165
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705158
Direito Administrativo
Um servidor de um órgão de patrimônio cultural recebeu uma denúncia de que um
prédio histórico do centro da cidade seria demolido para dar lugar a um novo empreendimento. Diante
disso, o órgão iniciou um procedimento administrativo para garantir a preservação do imóvel,
impedindo sua destruição ou descaracterização, sem, no entanto, retirar a propriedade do bem de seu
dono. Esse ato administrativo destinado a proteger bens de valor histórico, artístico, cultural,
arquitetônico ou ambiental denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705154
Direito Administrativo
Sobre algumas modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e
Contratos, analise a sentença abaixo:
Um dos critérios de julgamento do pregão será o maior retorno econômico (1ª parte). Para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de menor preço deve-se realizar um concurso (2ª parte). Para adquirir bens e serviços comuns, é obrigatório proceder com o pregão como modalidade de licitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Um dos critérios de julgamento do pregão será o maior retorno econômico (1ª parte). Para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de menor preço deve-se realizar um concurso (2ª parte). Para adquirir bens e serviços comuns, é obrigatório proceder com o pregão como modalidade de licitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705153
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as
seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Em casos de comprometimento da segurança nacional, conforme o Ministério da Defesa mediante demanda dos demais ministérios ou das Forças Armadas, é dispensável a licitação.
PORQUE
II. Há necessidade de preservar o sigilo, a soberania e os interesses estratégicos do Estado, situações em que a realização de um processo competitivo poderia colocar em risco informações sensíveis ou comprometer a integridade das operações governamentais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Em casos de comprometimento da segurança nacional, conforme o Ministério da Defesa mediante demanda dos demais ministérios ou das Forças Armadas, é dispensável a licitação.
PORQUE
II. Há necessidade de preservar o sigilo, a soberania e os interesses estratégicos do Estado, situações em que a realização de um processo competitivo poderia colocar em risco informações sensíveis ou comprometer a integridade das operações governamentais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705151
Direito Administrativo
Um servidor público federal, estável, sofreu uma limitação física em decorrência de
acidente de trabalho, fato que comprometeu sua capacidade de desempenhar plenamente as
atribuições do cargo em que estava investido. Após avaliação realizada por junta médica oficial, foi
constatado que o servidor possui condições de continuar no serviço público, desde que desempenhe
funções compatíveis com sua nova condição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação descrita
caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q3704996
Direito Administrativo
Uma fiscal de obras públicas constata uma pequena
irregularidade em um projeto de grande impacto social.
Um político influente solicita informalmente que ela
ignore o desvio, argumentando que a paralisação seria
um ato de ineficiência que prejudicaria a população. Ao
acatar o pedido e permitir a continuidade da obra, a
servidora viola qual par de princípio e dever fundamental
do serviço público?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3704889
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |
Q3704848
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Paraíso (SC), a
administração pública direta e indireta deve obedecer
aos princípios da:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Recepcionista |
Q3704745
Direito Administrativo
Um servidor público responsável por autorizar
pagamentos de fornecedores percebeu um erro em uma
nota fiscal que resultaria em pagamento acima do valor
devido. Temendo represálias, preferiu não comunicar o
fato à chefia e autorizou a despesa.
Com base nos deveres funcionais e na responsabilidade administrativa, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I. O servidor violou o dever de lealdade e zelo com a coisa pública, pois omitiu informação que poderia evitar prejuízo ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade do servidor público decorre tanto de atos comissivos quanto de omissões que contrariem o interesse público ou causem dano à Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Com base nos deveres funcionais e na responsabilidade administrativa, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I. O servidor violou o dever de lealdade e zelo com a coisa pública, pois omitiu informação que poderia evitar prejuízo ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade do servidor público decorre tanto de atos comissivos quanto de omissões que contrariem o interesse público ou causem dano à Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |
Q3704720
Direito Administrativo
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |
Q3704717
Direito Administrativo
Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o
procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma
propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
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