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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779189
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Administração Pública
Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça.
Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779188
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da
Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado
quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer
favorável à sua permanência no cargo. Com base no
Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779052
Direito Administrativo
Associe os tipos de controle à sua descrição:
Tipos de controle:
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Descrição:
(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
Tipos de controle:
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Descrição:
(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779048
Direito Administrativo
Em uma repartição municipal, o prefeito identificou que
determinado servidor, lotado em setor administrativo,
seria mais útil em outra unidade que enfrentava acúmulo
de demandas. Considerando a urgência da
reorganização e o interesse público, o chefe do
Executivo decidiu, por ato próprio, transferir o servidor de
função, sem recorrer ao Judiciário ou solicitar anuência
prévia. Essa conduta do prefeito reflete o exercício de qual poder administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779046
Direito Administrativo
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar
aumento de ocorrências policiais e reclamações de
moradores por perturbação noturna, publicou decreto
restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas
após as duas horas da manhã, com a finalidade de
preservar a ordem pública e o sossego da comunidade.
Inconformado, um empresário ingressou em juízo
alegando que a medida violava sua liberdade
econômica. Ao preparar a defesa do Município, o
advogado deve sustentar que o ato se apoia:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779045
Direito Administrativo
Após a instauração de processo administrativo
disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da
Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional
considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a
penalidade aplicada, o servidor procurou orientação
jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber
como exercer seu direito de defesa dentro da própria
Administração. Nessa situação, caso o servidor queira
recorrer, deverá fazê-lo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779044
Direito Administrativo
Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma
tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo
moradores. O advogado municipal foi chamado para
avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere:
I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779040
Direito Administrativo
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um
ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave
acidente devido a uma falha mecânica, resultando em
prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam
pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a
responsabilidade do ente público diante dos danos
causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37,
parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a
responsabilidade civil da Administração Pública é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779039
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato de prestação de
serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal
incluiu dispositivos que permitiam à Administração
rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar
penalidades à contratada em caso de descumprimento
das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado
responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas
decorrem da supremacia do interesse público sobre o
privado. Essas disposições contratuais são conhecidas
como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779033
Direito Administrativo
Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779030
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo do Município de Morro da
Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado
quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e
responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer
favorável à sua permanência no cargo. Com base no
Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779029
Direito Administrativo
Durante investigação administrativa, um servidor admitiu
ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas
por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O
advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o
dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a
obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o
servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva
configura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779028
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Administração Pública
Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça.
Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as
falsas.
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q3778978
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores municipais.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições sobre regime disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q3778971
Direito Administrativo
O processo de recrutamento e seleção no setor público brasileiro segue princípios constitucionais específicos que garantem igualdade de oportunidades.
Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778942
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define
de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do
cargo público, abrangendo situações funcionais,
administrativas e pessoais. Considerando essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778940
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define
regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em
que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando
garantias constitucionais e procedimentais. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778935
Direito Administrativo
A organização municipal prevê estrutura própria para
orientar a administração e a remuneração de pessoal,
garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de
fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei
Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778933
Direito Administrativo
Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos
públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem
isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a
legislação orgânica de São Domingos sobre provimento e
concursos, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q3778875
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços
(SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração
Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a
futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a
seguir.
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
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