Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3784963

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784963 Direito Administrativo

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:
I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.
II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa-fé.
III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3784962

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784962 Direito Administrativo

Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:

A

Atos ordinatórios.

B

Atos punitivos.

C

Atos negociais.

D

Atos decisórios.

E

Atos primários.

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Q3784961

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784961 Direito Administrativo

Atos administrativos materializam as ações e decisões realizadas pelos servidores públicos em nome da Administração. Muitas das atividades desenvolvidas por órgãos públicos exigem um ato administrativo para sua execução, necessitando obedecer aos requisitos legais para sua implementação. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre atos administrativos:
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
IV - O ato de delegação é irrevogável e será sempre concedido por prazo determinado.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3784960

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784960 Direito Administrativo

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Assinale a alternativa que apresenta o documento necessário para a contratação de bens e serviços decorrente de licitação, que deverá mencionar, dentre outras informações, o modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento:

A

Projeto básico.

B

Mapa de riscos.

C

Termo de referência.

D

Estudo técnico preliminar.

E

Memorial descritivo.

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Q3784959

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784959 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

A

4 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

Não prescreve.

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Q3784958

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784958 Direito Administrativo

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:

A

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.

B

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.

C

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.

D

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.

E

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.

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Q3784956

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784956 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

B

A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

D

A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

E

É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3784875

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784875 Direito Administrativo

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a

A

justificativa da necessidade e análise de soluções disponíveis no mercado.

B

minuta de contrato e termo de execução.

C

minuta completa do contrato a ser firmado.

D

análise jurídica do termo de referência.

E

estratégia de fiscalização do contrato.

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Q3784874

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com

A

apenas o órgão sancionador

B

órgãos do mesmo ente federativo.

C

empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

E

apenas autarquias e fundações.

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Q3784873

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784873 Direito Administrativo

A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade

A

concentrar a autoridade decisória em um único servidor.

B

evitar conflitos de interesse e aumentar o controle interno.

C

permitir que o fiscal execute as atividades do contratado.

D

garantir sigilo sobre os atos de gestão.

E

reduzir a comunicação entre as áreas.

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Q3784871

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784871 Direito Administrativo

O Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadas

A

somente após a sessão pública.

B

no prazo de três dias úteis antes da data de abertura.

C

em até 48 horas após o encerramento da disputa.

D

exclusivamente de forma verbal.

E

durante o julgamento das propostas.

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Q3784869

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784869 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 10.024/2019, compete ao pregoeiro

A

elaborar o estudo técnico preliminar.

B

definir o orçamento de referência.

C

conduzir a sessão pública e julgar as propostas.

D

homologar o resultado final.

E

emitir parecer jurídico.

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Q3784866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784866 Direito Administrativo

No procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases – em que se julgam primeiro as propostas e, depois, a habilitação – tem como principal objetivo

A

aumentar a burocracia administrativa.

B

reduzir o tempo de tramitação e racionalizar o processo.

C

garantir sigilo até o julgamento final.

D

priorizar empresas públicas.

E

facilitar impugnações e recursos.

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Q3784865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784865 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação que privilegia a inovação e a solução técnica mais adequada, mediante diálogo entre o órgão contratante e potenciais licitantes, é o(a)

A

pregão.

B

concorrência.

C

diálogo competitivo.

D

leilão.

E

concurso.

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Q3784864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784864 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critérios objetivos e previsíveis, garantindo coerência e estabilidade nas decisões administrativas, é o da

A

publicidade.

B

segurança jurídica.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

sustentabilidade.

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Q3784862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784862 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q3784860

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784860 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que devem nortear toda a atuação da Administração Pública Direta e da administração pública indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que exige que a administração atue sem favorecer interesses particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q3784843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784843 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.

B

O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.

C

O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.

D

Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.

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Q3784842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784842 Direito Administrativo

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

regulamentar

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Q3784767

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3784767 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o momento em que esse procedimento deve ocorrer no processo licitatório.

A

Durante a fase de planejamento, antes da publicação do edital, para ajudar a escrever o termo de referência.

B

Apenas em licitações internacionais.

C

Após a assinatura do contrato, como condição para o primeiro pagamento.

D

A qualquer momento, a critério exclusivo da autoridade competente, sem necessidade de previsão em edital.

E

Na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência da ata de registro de preços.

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