Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3746487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |

Q3746487 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário:

A

Ser selecionado por meio de processo simplificado, sem exigência de Lei específica.

B

Ser indicado por autoridade política, sem necessidade de concurso público.

C

Ser aprovado em concurso público, salvo nos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

D

Ser contratado temporariamente, conforme decisão do gestor municipal.

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Q3746153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746153 Direito Administrativo

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla:

A

Não configura infração funcional, pois não houve dano ao erário nem prejuízo comprovado ao serviço.

B

Está amparada pelo direito de autonomia funcional previsto para os servidores estáveis.

C

É irregular, pois viola deveres funcionais como assiduidade, pontualidade e observância das normas internas.

D

Apenas enseja advertência informal, por se tratar de comportamento sem impacto administrativo.

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Q3746150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746150 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação predial para atender todas as escolas da rede municipal. Considerando que se trata da contratação de serviços comuns, a Administração busca maior competitividade e celeridade no processo licitatório, optando pelo uso de recursos eletrônicos para o recebimento das propostas.

De acordo com a situação apresentada e conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação correta para essa contratação é:

A

Diálogo competitivo, porque envolve detalhamento técnico do objeto antes da definição do contrato.

B

Concurso, já que se busca a melhor proposta técnica mediante julgamento de trabalhos.

C

Pregão, por se tratar de serviço comum, que permite disputa de lances e utilização de recursos eletrônicos.

D

Leilão, por ser utilizado para qualquer tipo de contratação.

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Q3746149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746149 Direito Administrativo

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio. Seu capital é formado por recursos do Estado e de investidores privados, sendo o controle acionário do governo estadual. Considerando o conceito de Administração Pública direta e indireta, é correto afirmar que a empresa Energisa Estadual S.A. faz parte da:

A

Administração indireta, já que se trata de uma empresa privada contratada para fornecer energia elétrica ao governo estadual.

B

Administração direta, porque presta serviço público essencial e depende de recursos do orçamento do Estado.

C

Administração direta, pois está vinculada ao Poder Executivo e subordinada hierarquicamente ao governador.

D

Administração indireta, por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e controle estatal.

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Q3746148

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746148 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:

A

Impessoalidade, porque favoreceu interesse pessoal em detrimento do interesse público.

B

Legalidade, pois o servidor agiu conforme o que estava expressamente previsto na lei.

C

Publicidade, já que o ato foi divulgado amplamente, garantindo transparência.

D

Eficiência, pois demonstrou zelo e rapidez na contratação de pessoal.

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Q3746143

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746143 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratação está em desacordo com a nova lei, pois exige planejamento detalhado, justificativa do critério de julgamento e previsão de gestão contratual.

B

A ausência de pesquisa de preços não compromete a legalidade do processo, desde que o valor estimado esteja dentro da média histórica de contratações similares.

C

O critério de menor preço é vedado pela nova lei, sendo obrigatório o uso do critério de técnica e preço para todas as aquisições acima de R$ 500 mil.

D

O pregão eletrônico é inadequado para aquisição de bens comuns, devendo ser substituído pela concorrência pública.

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Q3745730

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745730 Direito Administrativo

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

B

A criação de uma autarquia exige autorização mediante decreto do Poder Executivo, e sua personalidade jurídica é de direito público.

C

A descentralização por colaboração ocorre quando um ministério transfere parte de suas competências a uma de suas secretarias internas, mantendo vínculo hierárquico direto.

D

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são exemplos de órgãos da Administração Direta, pois estão subordinadas aos ministérios correspondentes.

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Q3745729

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745729 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.

Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.

Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.

Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação.

A

Pregão (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

B

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

C

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Concurso (Situação III).

D

Concorrência (Situação I); Concorrência (Situação II); e Concurso (Situação III).

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Q3745727

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745727 Direito Administrativo

Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são de competência do fiscal de contrato.

B

Ambas as medidas são de competência do gestor de contrato.

C

A primeira medida é de competência do fiscal de contrato; a segunda medida é de competência do gestor de contrato.

D

A primeira medida é de competência do gestor de contrato; a segunda medida é de competência do fiscal de contrato.

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Q3745680

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |

Q3745680 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Sorteio.

B

Recondução.

C

Aproveitamento.

D

Nomeação.

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Q3745623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745623 Direito Administrativo

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A

a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.

B

o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.

C

a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.

D

o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

E

a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.

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Q3745622

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745622 Direito Administrativo

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:

A

O servidor público aposentado compulsoriamente não poderá permanecer em cargo comissionado que já desempenhava, independentemente de lei infraconstitucional que trate sobre o tema.

B

O servidor que ocupa cargo exclusivamente de comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal está sujeito à regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, CF/88.

C

Se o empregado que labora em contato com agentes insalubres se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social com aposentadoria especial, poderá permanecer laborando nessa mesma atividade.

D

O empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego.

E

O empregado público que pretender questionar judicialmente eventual demissão após a efetivação da aposentadoria, deverá ingressar coma ação na Justiça do Trabalho.

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Q3745563

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745563 Direito Administrativo

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

A

afetação a uso ou interesse público, como no caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.

B

impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Publica na gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens dominicais.

C

alienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Administração Pública.

D

afetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.

E

afetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de interesse público e tecnicamente compatível.

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Q3745562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745562 Direito Administrativo

A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos

A

não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.

B

estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidosa reexame pelo Chefe do Executivo.

C

deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.

D

pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.

E

admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.

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Q3745561

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745561 Direito Administrativo

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

A

da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.

B

do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.

C

da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

D

do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.

E

do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.

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Q3745560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745560 Direito Administrativo

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

A

garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.

B

impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.

C

confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.

D

deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.

E

não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.

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Q3745559

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745559 Direito Administrativo

A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência), para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a decisão que reconhecer irregularidade na execução do convênio e exigir a restituição dos valores deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados pelos licitantes ou ocupantes da área que seria beneficiada com a obra e correspondentes medidas mitigatórias.

B

caberá o cotejo, pela Administração Pública estadual, das consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento do ajuste e sua invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso, de modo a possibilitar o deferimento do pedido do município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado.

C

impõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização da execução pela Administração Pública estadual, sob pena de esta arcar com eventual indenização cabível aos licitantes, se anulado o certame municipal.

D

é vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco e reconhecido descumprimento das disposições do ajuste, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais.

E

não se vislumbra óbice ao pleito do município, tendo em vista que o controle da Administração Pública, incluindo de contratos e ajustes congêneres, é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial.

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Q3745558

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745558 Direito Administrativo

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente

A

configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadeia de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.

B

podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.

C

podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.

D

acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.

E

poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos.

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Q3745557

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745557 Direito Administrativo

As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo

A

a celebração de contrato de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas, com vistas a promoção de atividades de interesse público, como culturais, sociais e esportivas, demonstrada a vinculação com suas atividades fins e a projeção de fortalecimento da marca em razão da medida.

B

o apoio a atividades e iniciativas realizadas exclusivamente por pessoas jurídicas, desde que ausente a finalidade lucrativa e que a formalização se dê mediante contrato de patrocínio ou celebração de convênio com os interessados.

C

a celebração de convênios e contratos com outros órgãos e entidades da Administração Pública independentemente de licitação e de procedimento para declaração de inexigibilidade ou dispensa do certame.

D

a formalização de contrato de patrocínio pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, em substituição ao ente federado ao qual se vinculam, limitada ao montante de 10% da receita bruta da estatal.

E

a possibilidade de patrocínio de eventos, desde que realizados por pessoas jurídicas cujo segmento de atuação seja o mesmo em que se inserem as atividades que integram o objeto social da estatal.

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Q3745555

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745555 Direito Administrativo

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

A

viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.

B

inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.

C

depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.

D

exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.

E

é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

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