Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.264 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777857
Direito Administrativo
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T
rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777856
Direito Administrativo
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter certas informações. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Informações sobre os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, com exceção das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777853
Direito Administrativo
Conforme classificação expressamente prevista na Lei
nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação
ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar
publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui
ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777846
Direito Administrativo
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do
Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica ou outra forma regular admitida
legalmente é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777816
Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a
execução de seu cronograma anual de contratações públicas.
Durante a análise das demandas, surgiram dúvidas quanto à
necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos,
considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº
14.133/2021 e suas atualizações.
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777815
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos
auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela
Administração Pública. Dentre esses procedimentos, destaca-se o
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento
que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada,
estudos, projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar
futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica
dos parceiros privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777814
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma
licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a
novos servidores. Ao final da fase de lances, duas empresas
apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate.
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777813
Direito Administrativo
Considere que a Prefeitura do Município Alfa adote, como prática
habitual, a modalidade pregão para realizar suas licitações,
buscando garantir maior celeridade em suas compras e
contratações. Trata-se de uma modalidade aplicável à contratação
de objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital, com base em especificações
usuais no mercado.
Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser utilizado para:
Nesse contexto, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão pode ser utilizado para:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777810
Direito Administrativo
Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido
por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um
parque público na cidade como forma de deixar um legado à
população local, carente de áreas verdes. Por entender que o
projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com
o meio ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como
“Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa.
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777807
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado,
buscando melhor desempenho na prestação de serviços à
sociedade, crie novas entidades com personalidade jurídica
própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de
processo em que há transferência da titularidade e da execução de
determinado serviço público para a nova entidade.
O processo descrito é conhecido por:
O processo descrito é conhecido por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777805
Direito Administrativo
Arnaldo, chefe de departamento de um órgão público, presenciou
um comportamento inadequado de um de seus subordinados,
que, em tese, justificaria a aplicação da pena de advertência. No
entanto, por desconhecimento da lei, Arnaldo aplicou a
penalidade de suspensão ao servidor.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de
Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de
Q3777484
Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as
assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
Q3777483
Direito Administrativo
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo,
Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são
dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir
corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o
seguinte:
Q3777482
Direito Administrativo
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava
preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista
do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar
algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016.
Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser
realizado por Neide, com base na aludida norma.
Q3777479
Direito Administrativo
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades
da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e
restritivas, é correto apontar como exemplo daquelas:
Q3777478
Direito Administrativo
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou
hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem,
excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre
as quais é correto indicar as situações atinentes
Q3777475
Direito Administrativo
Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está
consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou
a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não
persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Q3777474
Direito Administrativo
No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos
debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros
entes federativos para a realização de atividades de interesse
comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Q3777473
Direito Administrativo
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas
adotadas pela Administração Pública com relação à temática
atinente às condições de ingresso no serviço público mediante
concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Q3777472
Direito Administrativo
O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações
da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos
contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder
Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:
Conheça nossos planos