Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Q3784455
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos
administrativos e ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Q3784454
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres
do administrador público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |
Q3784432
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que orientam a Administração Pública, buscando
garantir que os agentes públicos ajam de forma ética,
eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando
essa informação, assinale a opção que apresenta um dos
princípios constitucionais da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784407
Direito Administrativo
O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece
regras detalhadas acerca da administração, alienação,
uso, concessão, permissão e autorização de bens
públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e
licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas
de utilização por terceiros e modalidades de cessão.
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784406
Direito Administrativo
O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores
Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na
legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e
proteção ao interesse público. As penalidades, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses
específicas de demissão, bem como os prazos
prescricionais, compõem um conjunto normativo
destinado a assegurar regularidade e justiça na
aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETAS:
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784349
Direito Administrativo
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
(Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres
funcionais destinados a assegurar a moralidade, a
eficiência, a lealdade institucional e o adequado
atendimento ao interesse público. Esses deveres
abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares
que o servidor deve observar no exercício do cargo,
incluindo a forma de relacionamento com a
Administração e com os administrados, a observância da
hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a
responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784348
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº
1010) disciplina de forma minuciosa o processo
disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua
instauração, composição da comissão de inquérito,
garantias do acusado, prazos, instrução probatória e
julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo
disciplinar é o instrumento destinado à apuração da
responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação
imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Considerando a lei mencionada,
assinale a alternativa correta:
Q3784314
Direito Administrativo
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de
tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se
que diversos atos decisórios foram praticados sem
qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos
não autorizados pelas regras internas e sem respaldo
jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos
foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784308
Direito Administrativo
O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia
administrativa e financeira, deve observar os princípios
da publicidade, transparência e prestação de contas na
gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com
a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967
e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP
quanto à divulgação de suas informações financeiras e
administrativas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784298
Direito Administrativo
O CRA‑SP instaurou procedimento licitatório, com
fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), para a contratação de
serviços de manutenção de sistemas de ar‑condicionado. O
edital adotou o critério de julgamento técnica e preço, com
o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. Durante a análise, a Comissão de
Contratação avaliou a adequação desse critério à natureza
e à complexidade do objeto contratado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784291
Direito Administrativo
Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a
necessidade de contratar empresa especializada para
serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em
sua sede. Na fase de elaboração do edital, a equipe técnica
destacou a importância de observar os princípios que regem
as licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, para
garantir lisura e eficiência no certame.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784290
Direito Administrativo
Durante processo de capacitação interna, a equipe do
Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA‑SP)
analisou situações práticas relacionadas à conduta de seus
servidores e à observância dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública. Considerando essa
informação e a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que apresenta um desses princípios aplicáveis à
atuação administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784289
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que estabelece regras quanto ao acesso
dos cidadãos às informações públicas, o princípio da
publicidade determina que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784287
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações
públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que
possam afetar o cumprimento dos objetivos contratuais.
A partir dessa informação, é correto afirmar que, no
gerenciamento de riscos, uma das etapas fundamentais é
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784286
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite
à Administração Pública realizar contratações futuras, sem
necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de
preços e condições de fornecimento. Considerando essa
informação, é correto afirmar que esse instrumento opera
por meio de
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784284
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas
aplicáveis aos licitantes e aos contratados que
descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação,
assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação
da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que
restringe temporariamente a participação em licitações e a
celebração de contratos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784283
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável
por acompanhar o cumprimento das obrigações
contratuais. Considerando essa informação, é correto
afirmar que a principal atribuição desse servidor é
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784282
Direito Administrativo
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos
previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que
estabelece
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784281
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 10.024/2019, o licitante que
se sentir prejudicado por decisão do pregoeiro deverá
manifestar a sua intenção de recorrer
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784280
Direito Administrativo
No sistema de disputa do pregão eletrônico, o modo de
disputa aberto caracteriza‑se por
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