Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3800587

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |

Q3800587 Direito Administrativo

O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura administrativa. Considerando a Lei Complementar nº 126/2019, infere-se que

A

qualquer servidor efetivo ou contratado temporário pode exercer função de confiança, desde que receba Função Gratificada entre 10% e 50% sobre o vencimento-base.

B

a concessão de Função Gratificada exige ocupação de cargo em comissão, com remuneração fixa prevista em lei, limitada a 28 nomeações por exercício financeiro.

C

o número máximo de servidores aptos a exercer função de confiança depende do quantitativo total de cargos efetivos ocupados no Poder Executivo.

D

as funções de confiança são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, porém somente servidores efetivos podem exercê-las, sendo o pagamento da Função Gratificada calculado entre 10% e 50% do vencimento-base.

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Q3800585

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |

Q3800585 Direito Administrativo

Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que:

A

o concurso poderá ter validade inicial de até dois anos, admitida mais de uma prorrogação consecutiva, desde que prevista em edital.

B

o concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, devendo o edital ser publicado tanto no Diário Oficial quanto em jornal diário de grande circulação.

C

o prazo de validade será definido pela banca organizadora, dispensando publicação em jornal de grande circulação.

D

durante o período prorrogável, o aprovado tem prioridade de nomeação sobre novos concursados, mas perde essa prioridade no período considerado improrrogável.

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Q3800584

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |

Q3800584 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim (SC), são formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, reversão, recondução e promoção funcional.

B

readaptação, reintegração, recondução, aproveitamento e ascensão profissional.

C

nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

D

nomeação, remoção, readaptação, reversão, reintegração e progressão funcional.

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Q3800400

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800400 Direito Administrativo

Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que:

A

o concurso poderá ter validade inicial de até dois anos, admitida mais de uma prorrogação consecutiva, desde que prevista em edital.

B

o concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, devendo o edital ser publicado tanto no Diário Oficial quanto em jornal diário de grande circulação.

C

o prazo de validade será definido pela banca organizadora, dispensando publicação em jornal de grande circulação.

D

durante o período prorrogável, o aprovado tem prioridade de nomeação sobre novos concursados, mas perde essa prioridade no período considerado improrrogável.

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Q3800399

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800399 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim (SC), são formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, reversão, recondução e promoção funcional.

B

readaptação, reintegração, recondução, aproveitamento e ascensão profissional.

C

nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

D

nomeação, remoção, readaptação, reversão, reintegração e progressão funcional.

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Q3799875

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799875 Direito Administrativo

Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório dura 1 ano e avalia somente se o servidor chega no horário.

B

Durante os 3 anos do estágio probatório, o servidor tem seu desempenho analisado em critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

A avaliação é feita apenas por servidores que ainda não são estáveis.

D

O servidor é avaliado apenas uma vez, ao final dos 3 anos.

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Q3799872

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799872 Direito Administrativo

Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo pode ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da unidade, mesmo para servidores já estáveis.

B

Lucas adquirirá estabilidade automaticamente ao completar 3 anos de exercício, independentemente de avaliações formais.

C

Para adquirir estabilidade, Lucas precisa completar o período legal e ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão.

D

O servidor estável não pode ser desligado, ainda que exista decisão judicial determinando sua perda de cargo.

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Q3799473

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) - Edital nº 24 |

Q3799473 Direito Administrativo

Após um dano a veículo de terceiro por manobra indevida do trator em via pública, a chefia abriu apuração. Marque (V), para as afirmativas corretas, e (F), para as falsas.

(__) O servidor responde administrativamente por infrações funcionais.
(__) O ente público pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes.
(__) A conduta segura e a observância do CTB, colabora para evitar esse tipo de sinistro.
(__) Não é necessário comunicar a gerencia o acidente se o dano for "pequeno".

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3799472

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) - Edital nº 24 |

Q3799472 Direito Administrativo

Em obra comunitária, moradores pedem favores particulares ao operador (transportar entulho de uma residência). O servidor deve agir com probidade e foco no interesse público. Marque (V) para as afirmativas corretas e (F) para as falsas.

(__) É vedado usar bem público para interesse particular.
(__) O usuário tem direito a atendimento cortês e eficiente.
(__) O operador pode realizar serviço particular se "não atrapalhar".
(__) Comunicação de irregularidades à chefia é conduta adequada.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3799219

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799219 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), suas normas gerais de licitação e contratação têm aplicação obrigatória e direta para qual dos seguintes grupos de entidades e órgãos?

A

Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

B

Órgãos do Poder Judiciário, exclusivamente quando no exercício de sua função típica de julgar.

C

Apenas a Administração Pública Direta da União, excluindo Estados e Municípios.

D

Administração Pública Direta, as autarquias e as fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3799215

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799215 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a modalidade de licitação caracterizada por não exigir registro cadastral prévio dos licitantes e por não possuir fase de habilitação, sendo utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de bens imóveis, é o(a):

A

Diálogo Competitivo.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

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Q3799212

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799212 Direito Administrativo

À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da Administração Pública, o princípio que impõe a transparência e a fiscalização de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, garantindo o acesso e a ciência do público em geral, é o da:

A

Moralidade

B

Legalidade

C

Impessoalidade

D

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Q3799037

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3799037 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.

A

São bens intangíveis, como a marca da prefeitura ou softwares desenvolvidos pelo município, que não podem ser classificados fisicamente.

B

São bens particulares que foram alugados pela prefeitura para a realização de eventos temporários, mantendo sua natureza privada durante o uso.

C

São bens destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, como edifícios de prefeituras, escolas públicas e hospitais públicos.

D

São bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, que podem ser utilizados por qualquer pessoa sem necessidade de autorização prévia.

E

São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, que não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados mais facilmente.

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Q3798266

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798266 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as formalidades dos contratos administrativos. São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam o seguinte, exceto:

A

A averbação feita na matrícula do imóvel.

B

O objeto e seus elementos característicos.

C

A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

D

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

E

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q3798265

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798265 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de contratos administrativos:

A

Abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.

B

Contratos em que os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

C

Contratos que a Administração celebra com pessoas físicas privadas apenas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

D

Nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica por sua verticalidade.

E

Nos contratos administrativos, a Administração se sobrepõe ao particular, caracterizando-se a relação jurídica por traço da horizontalidade.

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Q3798264

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798264 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação INCORRETA, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

E

Convite.

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Q3798263

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798263 Direito Administrativo

A respeito do conceito de processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Processo administrativo designa apenas o conjunto de papéis e documentos pelo qual se se punem infratores.
II. Em sentido mais amplo, processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
III. Como nem todo processo administrativo envolve controvérsia, também se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3798262

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798262 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:

A

Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.

B

Alteração de situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.

C

Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

D

Conversão de ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido para outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade.

E

Criação, modificação ou supressão de um direito do administrado ou de seus servidores.

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Q3798261

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798261 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“_____________: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.”

A

Agente público

B

Autoridade

C

Contratante

D

Licitante

E

Contratado

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Q3798260

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798260 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é o conceito correto de ato administrativo?

A

Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.

B

Conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

C

Direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade diversa da sacrificada, o conteúdo é uma utilidade prestada pela serviente à dominante.

D

Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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