Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3806368

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806368 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3806292

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806292 Direito Administrativo

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

A

Distribuição interna de competências entre os órgãos da mesma pessoa jurídica.

B

Transferência de execução de atividades para outras pessoas jurídicas.

C

Hierarquia funcional entre os servidores.

D

Extinção de entidades da administração indireta.

E

Concentração de poder no ente central.

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Q3806291

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806291 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

A

Declaração de inidoneidade para licitar.

B

Impedimento de licitar e contratar com a Administração.

C

Advertência.

D

Multa compensatória.

E

Suspensão temporária.

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Q3806290

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806290 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da Administração sempre implica em concordância com o pedido do administrado.

B

O silêncio da Administração é juridicamente irrelevante e nunca produz efeitos.

C

O silêncio administrativo pode equivaler à aprovação tácita, quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

D

O silêncio administrativo suspende automaticamente o prazo para decisão.

E

O silêncio administrativo caracteriza omissão dolosa e enseja responsabilização disciplinar em todos os casos.

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Q3806289

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806289 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:

A

Retarda indevidamente a prática de ato de ofício.

B

Percebe vantagem econômica indevida.

C

Concede benefício administrativo sem observar a forma legal.

D

Revela segredo do qual se apropriou em razão das funções.

E

Deixa de prestar contas de valores públicos recebidos.

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Q3806288

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806288 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

A

Utilizar critérios subjetivos para buscar a proposta mais vantajosa.

B

Decidir de acordo com a conveniência da autoridade competente.

C

Fundamentar a decisão em critérios claros e previamente definidos no edital.

D

Permitir a negociação direta com qualquer licitante.

E

Priorizar o menor preço, independentemente da qualidade técnica.

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Q3806287

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806287 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração aplicar penalidades a particulares.

B

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

C

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos, visando à fiel execução das leis.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelos órgãos de segurança pública.

E

O poder discricionário está subordinado à vontade política do administrador.

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Q3806286

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

A

O valor da contratação for inferior a R$ 1.000,00.

B

A União firmar convênio com Estado ou Município.

C

Houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.

D

O objeto envolver alienação de bens públicos.

E

Houver interesse político em atender urgência administrativa.

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Q3806285

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806285 Direito Administrativo

O ato administrativo nulo é aquele que

A

contém vício sanável e pode ser convalidado.

B

nasce válido, mas torna-se ilegal por motivo superveniente.

C

apresenta vício insanável e não produz efeitos jurídicos válidos.

D

produz efeitos temporários até decisão judicial.

E

depende de confirmação da autoridade superior para valer.

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Q3806283

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806283 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3806191

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806191 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

A

Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.

C

Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.

D

Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.

E

A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.

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Q3806190

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806190 Direito Administrativo

Os convênios públicos constituem instrumentos de cooperação entre entes federativos ou com entidades privadas.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

A

Contratos onerosos com finalidade lucrativa para ambas as partes envolvidas na relação jurídica estabelecida.

B

Instrumentos que estabelecem relação de subordinação hierárquica entre os entes participantes do acordo.

C

Instrumentos que dispensam prestação de contas por se tratar de cooperação entre entes públicos.

D

Acordos aplicáveis exclusivamente entre órgãos da mesma esfera federativa sem possibilidade de parcerias externas.

E

Acordos onde os partícipes têm interesses comuns e conjugam esforços para alcançar objetivos de interesse público mútuo.

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Q3806189

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806189 Direito Administrativo

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços.
Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

A

Instrumento usado exclusivamente para formalização de contratos após conclusão do certame licitatório.

B

Documento dispensável em licitações de pequeno valor ou quando há urgência na contratação.

C

Termo elaborado apenas para obras de engenharia sem aplicação a serviços ou fornecimento de materiais.

D

Instrumento que substitui integralmente o edital nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.

E

Documento que define objeto, especificações técnicas, obrigações contratuais e critérios de avaliação das propostas.

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Q3806131

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806131 Direito Administrativo

Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente:

A

Assegurar o desenvolvimento de suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento.

B

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento econômico do município.

C

Evitar investimentos para criação de infraestrutura.

D

Garantir a ausência de participação da população.

E

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento social do município.

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Q3806129

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806129 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

A

A posse.

B

A inscrição em concurso público.

C

A aprovação em concurso público dentro do número de vagas.

D

A nomeação.

E

A promoção.

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Q3806126

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806126 Direito Administrativo

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A

Legitimidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Transparência.

E

Publicidade.

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Q3806125

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806125 Direito Administrativo

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder normativo.

E

Poder regulamentar.

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Q3805742

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805742 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3805741

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805741 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ausentar-se do serviço durante o horário do trabalho sem a devida autorização do superior imediato.

C

Cientificar autoridade superior sobre irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo.

D

Compelir subordinados com a finalidade de natureza partidária.

E

Cumprir todas as ordens dos superiores, observando somente os princípios da hierarquia e da disciplina.

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Q3805739

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805739 Direito Administrativo

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A

A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode decorrer de ação ou de omissão culposa ou dolosa do agente público.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

As ações ou omissões culposas, independentemente de dano ao erário, serão apuradas e responsabilizadas.

D

A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, sendo insuficiente a mera culpa, salvo nas hipóteses de lesão ao erário que sempre caracteriza ato de improbidade culposa.

E

Somente os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

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