Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810546 Direito Administrativo

Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:

A

ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.

B

ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.

C

ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.

D

ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.

E

ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.

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Q3810536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810536 Direito Administrativo

As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:

A

Sociedade de economia mista.

B

Autarquia.

C

Fundação pública.

D

Empresa pública.

E

Órgão público.

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Q3810518

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810518 Direito Administrativo

O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:

A

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

B

uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

C

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

D

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

E

uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

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Q3810517

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810517 Direito Administrativo

O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos adolescentes internados não estavam sendo bem controladas, havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas, sobretudo algumas que, apontadas como amigas, na verdade, conforme informação de inteligência, eram indivíduos vinculados a facções criminosas nas quais os internados participariam; excesso de dias de visitas semanais; acesso, a partir das referidas visitas, a objetos não permitidos no âmbito dos referidos Centros – como cigarros, drogas e celulares; fatos que implicam efetiva prejudicialidade aos interesses do adolescente. A partir dessa constatação, o Diretor do DEGASE/RJ, no uso de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, em razão do interesse público, a fim de restabelecer a ordem no âmbito dos Centros de Socioeducação no que tange à visitação, baixou uma portaria disciplinando a referida visita, regulando, de forma a garantir os direitos dos adolescentes internados, por exemplo, os dias de visitação – limitando, temporariamente, a uma (01) por semana, a limitação dos visitantes a familiares, responsáveis ou amigos previamente cadastrados, além da limitação de entrega de objetos aos interno, o que só se daria se fosse para o efetivo bem estar do adolescente, dentro da previsão legal. Nessa situação hipotética, o Diretor do DEGASE/ RJ atuou com fulcro no:

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Constituinte Derivado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Judicial Derivado.

E

Poder de Polícia.

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Q3810516

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810516 Direito Administrativo

O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:

A

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.

B

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.

C

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.

D

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.

E

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.

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Q3810514

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810514 Direito Administrativo

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, uma vez que era apenas um preposto do Estado.

B

a responsabilidade pela reparação do dano cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, responder pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado; além de poder responder penal e administrativamente pelo fato.

C

a responsabilidade pela reparação do dano cabe exclusivamente ao Agente do DEGASE/RJ, uma vez que, ao dirigir de forma imprudente, assumiu a total responsabilidade pelas consequências de seu ato, podendo responder, assim, civil, penal e administrativamente pelo fato.

D

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, cabendo apenas responsabilização na esfera administrativa em relação ao referido Agente.

E

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado na esfera civil pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva; mas não pode ser responsabilizado na esfera administrativa e na esfera criminal.

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Q3810427

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810427 Direito Administrativo

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que estava sendo conduzido para um exame médico. Nessa situação, é correto afirmar que:

A

não há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro uma vez que o defeito no freio do veículo foi causado por terceiro.

B

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro por força do art. 37§6º da Constituição da República que estabelece a responsabilidade objetiva em situações como a descrita no enunciado.

C

há responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro somente se for demonstrada a culpa de algum de seus agentes.

D

há responsabilidade civil apenas da empresa responsável pela manutenção do veículo.

E

há responsabilidade civil objetiva do agente que conduzia o veículo.

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Q3810426

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810426 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

Autarquias, União, Estados, Municípios e empresas públicas.

B

Sociedades de economia mista, agências reguladoras e autarquias.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista, Municípios, União e Estados.

D

Estados, Municípios, União, Distrito Federal.

E

Autarquias, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedades de economia mista.

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Q3810424

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810424 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos em sentido estrito, é correto afirmar que:

A

são regidos pela CLT.

B

têm direito ao FGTS.

C

tomam posse em cargo público.

D

têm estabilidade desde a posse.

E

não têm mais direito à estabilidade devido à reforma administrativa.

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Q3809340

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809340 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:

A

O princípio da segurança jurídica permite à Administração modificar interpretações consolidadas para aplicá-las retroativamente a casos já julgados.

B

O princípio da ampla defesa garante ao acusado o conhecimento dos atos processuais, vedando-lhe, porém, a participação nas discussões que antecedem a decisão.

C

O princípio do contraditório assegura a bilateralidade do processo, cabendo à Administração decidir sem necessidade de ouvir a parte contrária.

D

O princípio da motivação dispensa a exteriorização dos fundamentos quando o ato administrativo for praticado no exercício de competência discricionária.

E

O princípio da motivação exige a explicitação dos motivos que justificam o ato, permitindo verificar se o funcionário buscou atender à finalidade legal ou se buscou fim ilegal ou imoral.

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Q3809338

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809338 Direito Administrativo

Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos avaliados questiona quais são os deveres que orientam a atuação do agente público e suas consequências. Considerando os deveres do administrador público e suas implicações, é correto afirmar que:

A

O dever de eficiência limita-se à avaliação quantitativa do serviço prestado, sendo a qualidade do trabalho critério secundário na verificação do rendimento funcional.

B

O dever de probidade constitui recomendação ética facultativa ao administrador, não configurando elemento necessário à legitimidade dos atos administrativos.

C

O dever de prestar contas restringe-se aos administradores de órgãos públicos, não alcançando particulares que recebam recursos do Estado.

D

O poder de agir do administrador público é faculdade que pode ser exercida conforme conveniência pessoal, diferenciando-se do poder de agir no direito privado.

E

O dever de prestar contas decorre do princípio democrático e alcança todos os atos de governo e administração, não se restringindo à gestão financeira de recursos públicos.

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Q3809256

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |

Q3809256 Direito Administrativo

Aproximando-se as inscrições para Diretor de um Instituto, a comunidade local sabe que Lucas, Ana e Maria pretendem ser candidatos, tendo como candidatos a Vice-Diretor, respectivamente, Sara, Lia e Marcos. Sabendo que Marcos é Professor Associado 2 e todos os demais são Professores Titulares, é possível afirmar que a Chapa Maria e Marcos

A

não pode se candidatar, em nenhuma hipótese.

B

pode se candidatar, sem qualquer restrição.

C

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mas apenas se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

D

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mesmo que as chapas Lucas e Sara e Ana e Lia se inscrevam.

E

pode se candidatar desde logo, mas só concorrerão se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

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Q3809255

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |

Q3809255 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a Reitora, deverá

A

indicar um novo Vice-Reitor, que será homologado pelo Conselho Universitário em até 15 dias.

B

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que cumprirá um mandato novo, de 4 anos.

C

ser substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo decano do Conselho Universitário.

D

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que exercerá tal função pelo tempo que restava de mandato para Ênio.

E

indicar um novo Vice-Reitor, que deverá ser nomeado pelo Governador de SP em até 15 dias.

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Q3808770

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Estruturas) |

Q3808770 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a Reitora, deverá

A

indicar um novo Vice-Reitor, que será homologado pelo Conselho Universitário em até 15 dias.

B

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que cumprirá um mandato novo, de 4 anos.

C

ser substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo decano do Conselho Universitário.

D

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que exercerá tal função pelo tempo que restava de mandato para Ênio.

E

indicar um novo Vice-Reitor, que deverá ser nomeado pelo Governador de SP em até 15 dias.

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Q3807509

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807509 Direito Administrativo

Renato foi aprovado em concurso público para o cargo de secretário auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás. Contudo, Renato não entrou em exercício no prazo legal. Assim, conforme estabelece a Lei do Estado de Goiás de nº 22.965/2024, Renato será:

A

advertido

B

exonerado

C

suspenso

D

demitido

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Q3807508

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807508 Direito Administrativo

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:

A

Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

B

Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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Q3807494

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não guarda relação com as atribuições dos Centros de Apoio Operacional, conforme a Lei Complementar Estadual 25/1998.

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

B

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

C

Realizar convênios, cursos, palestras e outros eventos.

D

Expedir atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.

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Q3807314

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807314 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Locação.

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Q3806772

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806772 Direito Administrativo

Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir rapidamente para remover construções irregulares que apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma algumas medidas com base nos poderes administrativos previstos na legislação.
Analise as afirmativas a seguir:

(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3806767

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806767 Direito Administrativo

De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

ASSIM

II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.

A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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