Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981666
Direito Administrativo
Joana é servidora pública e trabalha em um setor
responsável por registrar a entrada de visitantes em um
prédio administrativo. Um amigo próximo pede que ela o
deixe entrar sem registro, alegando estar com pressa. Joana
se recusa, pois sabe que permitir o acesso sem formalização
pode comprometer sua responsabilidade funcional. Segundo
os deveres do servidor público, qual princípio está
fortemente associado à decisão correta de Joana?
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981665
Direito Administrativo
A prefeitura abriu uma licitação para contratação de
serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa
que participou apresentou recurso alegando que a proposta
vencedora não cumpria todas as exigências do edital.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da
licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e
a decisão da autoridade competente?
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981664
Direito Administrativo
Um hospital público precisa contratar uma empresa para
realizar manutenção preventiva em equipamentos médicos.
A urgência não é imediata, mas a contratação deve seguir os
critérios da Lei nº 14.133/2021. Considerando as
modalidades previstas na nova lei, qual modalidade é
indicada para selecionar a melhor proposta técnica e de
preço quando se trata de serviço especializado?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981661
Direito Administrativo
A equipe de uma escola municipal percebe que precisa
comprar novos materiais de limpeza para o uso diário. Como
se trata de uma compra simples e de baixo valor, a servidora
responsável consulta a Lei nº 14.133/2021 para verificar
qual procedimento seguir. De acordo com a legislação, qual
é o objetivo principal da licitação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981377
Direito Administrativo
Pedro ganhou, por meio de licitação,
autorização para instalar um quiosque na
praia, com o objetivo de gerar renda e, assim,
sustentar sua família. Nesta situação, o
prefeito deverá formalizar o contrato por meio
de atos negociais de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981376
Direito Administrativo
O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente
da Polícia Militar reformado para ocupar o
comando da Guarda Municipal no primeiro
ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato
administrativo para concretizar tal fato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981375
Direito Administrativo
Conforme o Direito Administrativo, são
características das Empresas Públicas,
exceto:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981374
Direito Administrativo
A Administração Pública tem seus poderes
para balizar as ações de seus administradores
no que se refere aos deveres e atuar somente
naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses
poderes, 1 (um) apresenta as seguintes
características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981373
Direito Administrativo
O Presidente da República, ao assinar um
decreto impondo, por exemplo, novas regras
sobre a governança do Fundo Amazônia,
estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de
poder que lhe é conferido para realizar esse
ato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Vigia |
Q3980810
Direito Administrativo
Rogério é vigia de uma repartição pública e,
durante seu expediente, recebe uma ordem de
um supervisor imediato para permitir a entrada
de um grupo de pessoas sem que seja feito o
registro de identificação, contrariando as
normas de segurança da instituição. Sabendo
que a hierarquia deve ser respeitada, mas que
a segurança do patrimônio e a observância às
normas são fundamentais, como Rogério deve
agir diante dessa situação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |
Q3980791
Direito Administrativo
Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A
Administração poderá, mediante justificativa
expressa, contratar mais de uma empresa ou
instituição para executar o mesmo serviço,
desde que essa contratação não implique
perda de economia de escala, quando:
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.
( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |
Q3980790
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 47, § 1º da Lei nº
14.133/2021, ao aplicar o princípio do
parcelamento em contratos de serviços, quais
dos seguintes fatores NÃO devem ser
considerados?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |
Q3980788
Direito Administrativo
Conforme o Art. 138 da Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações) a extinção do contrato
poderá ser:
I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Assinale a alternativa correta:
I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |
Q3980787
Direito Administrativo
Qual das assertivas a seguir não faz parte dos
Procedimentos Auxiliares previstos no art. 78
da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3979009
Direito Administrativo
O poder executivo municipal é responsável pela
execução das leis e pela administração do
município. Qual das alternativas abaixo descreve
uma das atribuições do prefeito?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978998
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre atos oficiais
e suas características. Assinale a alternativa que
contém a afirmação correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978994
Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem a nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978993
Direito Administrativo
Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978992
Direito Administrativo
Sobre as espécies de agentes públicos, assinale
V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978991
Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre os diferentes
poderes administrativos e classifique cada uma
delas como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:
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