Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3981818

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981818 Direito Administrativo

Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q3981817

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

em mercados fluidos.

B

comércio analógico.

C

com seleção a critério diverso do gestor.

D

paralela e excludente.

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Q3981816

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981816 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

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Q3981815

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981815 Direito Administrativo

Conforme a lição do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO é espécie de poder administrativo:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Político.

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Q3981814

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981814 Direito Administrativo

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura hipótese de exercício regular do poder de polícia:

A

Prisão em flagrante realizada por Policial Militar.

B

Cumprimento de mandado de prisão realizado pela Polícia Judiciária.

C

Interdição de estabelecimento comercial pela Administração Pública.

D

Aplicação de penalidade ao servidor em razão dele ter praticado infração disciplinar.

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Q3981813

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981813 Direito Administrativo

Observando as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO é um agente público:

A

O servidor público.

B

O empregado público.

C

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

D

O vereador.

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Q3981812

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981812 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO do ato administrativo:

A

a Presunção de igualdade.

B

a Preclusão de legitimidade

C

a Presunção de ilegitimidade.

D

a Presunção de legitimidade

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Q3981811

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981811 Direito Administrativo

Conforme a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO integra a Administração Pública INDIRETA:

A

Município de Senador Pompeu.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Empresa Pública.

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Q3981800

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981800 Direito Administrativo

Durante uma madrugada, o vigia responsável por um prédio público de Senador Pompeu presencia um cidadão tentando entrar na repartição fora do horário de atendimento. Ele informa que deseja apenas “resolver um problema rápido” e pede que o vigia libere sua entrada, alegando que já conhece alguns servidores do setor. Considerando as obrigações, limites e responsabilidades do servidor público previstas no Regime Jurídico Único, a conduta correta do vigia é:

A

Liberar o acesso, desde que o visitante se identifique, registrando o nome para evitar responsabilidade futura.

B

Aguardar o visitante se acalmar e depois permitir o acesso apenas ao setor que ele afirmou conhecer.

C

Permitir a entrada acompanhando o visitante durante todo o percurso, evitando que circule sozinho.

D

Negar a entrada de forma fundamentada, explicando o horário de atendimento e comunicando a chefia se o visitante insistir.

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Q3981795

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981795 Direito Administrativo

Durante o turno da noite, o vigia de uma escola municipal percebe que um funcionário administrativo deixou sobre a mesa documentos contendo dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando o dever de sigilo profissional, qual deve ser a atitude correta do vigia?

A

Fotografar os documentos para registrar a situação e enviar no grupo dos funcionários para alertá-los sobre o risco.

B

Guardar os documentos em sua mochila para evitar exposição, devolvendo-os no dia seguinte.

C

Ler rapidamente os documentos para verificar se há algum risco à instituição antes de decidir o que fazer.

D

Notificar a chefia imediata ou responsável pela unidade, informando a existência dos documentos expostos sem acessar seu conteúdo.

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Q3981772

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

A

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.

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Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3981744

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981744 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

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Q3981717

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Motorista |

Q3981717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá obter licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório, desde que não ultrapasse 60 dias.

B

O servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargos de direção, chefia ou assessoramento após a aprovação final.

C

O estágio probatório tem duração de 36 meses e exige avaliação de requisitos como assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

A reprovação no estágio probatório resulta automaticamente em exoneração, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.

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Q3981700

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981700 Direito Administrativo

Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

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Q3981694

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981694 Direito Administrativo

Segundo a leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO integra a Administração Pública direta:

A

União.

B

Estado.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Município.

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Q3981693

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981693 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, NÃO é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

imoralidade.

D

publicidade.

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Q3981672

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981672 Direito Administrativo

Maria trabalha em uma autarquia federal sob o regime da CLT, tendo sido contratada por meio de concurso público. Embora exerça atividades típicas do setor administrativo, seu vínculo é regido pela legislação trabalhista. Isso significa que Maria ocupa:

A

Função pública temporária.

B

Cargo público efetivo.

C

Emprego público.

D

Função de confiança.

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Q3981671

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981671 Direito Administrativo

João foi aprovado em concurso público municipal e, após tomar posse, passou a exercer atribuições permanentes dentro de uma repartição pública. Ele ocupa um posto criado por lei, com responsabilidades definidas e vinculadas à estrutura administrativa. Nesse caso, João passou a ocupar um:

A

Emprego público.

B

Cargo público.

C

Cargo comissionado.

D

Função de confiança.

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Q3981667

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981667 Direito Administrativo

Em um setor administrativo de uma câmara municipal, os servidores atuam sob elevada demanda e prazos rigorosos. Paulo, após concluir suas atribuições dentro do prazo estabelecido, percebe que uma colega enfrenta dificuldades para finalizar um relatório essencial ao andamento dos processos administrativos, em razão do acúmulo de tarefas. Mesmo não sendo formalmente responsável pela atividade, Paulo decide auxiliá-la, visando garantir a continuidade do serviço e o atendimento aos interesses da coletividade. Considerando a situação apresentada e os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, a conduta de Paulo evidencia, de forma mais adequada:

A

Violação ao princípio da legalidade, ao executar atividades que não estão formalmente previstas em suas atribuições funcionais.

B

Predominância do princípio da impessoalidade, ao priorizar a ajuda à colega em detrimento das normas internas do setor.

C

Concretização do princípio da eficiência, associada ao espírito de equipe e à cooperação no ambiente de trabalho.

D

Afronta ao princípio da moralidade administrativa, por interferir em atividades atribuídas a outro servidor.

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