Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q4028407

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028407 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art. 7º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos paraо desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.
III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, co licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028400

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028400 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.

B

A administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.

C

A administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.

D

A administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.

E

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.

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Q4028392

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Acesso à Informação.

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ dias a contar da sua ciência."

A

90 (noventa)

B

10 (dez)

C

120 (cento e vinte)

D

30 (trinta)

E

45 (quarenta e cinco)

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Q4028389

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028389 Direito Administrativo

Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento que o inquérito policial estiver concluído.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4028342

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028342 Direito Administrativo

O município avalia diferentes instrumentos para viabilizar o uso de imóveis públicos por terceiros, bem como hipóteses de reorganização patrimonial mediante alienação ou permuta, com necessidade de conformidade procedimental e justificativas técnicas.

Considerando cessão, concessão, alienação, permuta e a lógica de processos administrativos patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização do processo administrativo patrimonial tem função meramente documental, pois a decisão sobre destinação de imóvel público é predominantemente política e pode prescindir de avaliação técnica quando o objetivo for atender demanda social imediata.

B

A escolha do instrumento de destinação deve ser coerente com a finalidade pública, o prazo de uso, o grau de exclusividade e os encargos assumidos, sendo recomendável motivação expressa para demonstrar adequação e economicidade da solução adotada.

C

A alienação e a permuta, por implicarem reorganização patrimonial, usualmente demandam instrução processual robusta, com justificativa do interesse público, avaliação prévia e observância de formalidades compatíveis com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.

D

Cessão e concessão podem ser estruturadas para permitir uso por terceiros sem transferência de propriedade, sendo essencial que o processo contenha critérios de seleção, cláusulas de encargos e mecanismos de fiscalização, preservando controle sobre a finalidade do uso.

E

A gestão eficiente tende a integrar o instrumento escolhido a rotinas de acompanhamento, incluindo controle de vigência, verificação de encargos e registros patrimoniais, evitando descontinuidade, ocupações irregulares e perdas de governança sobre o imóvel.

Q4028341

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028341 Direito Administrativo

Na gestão do patrimônio imobiliário municipal, a classificação dos bens e a adoção de rotinas de controle influenciam diretamente a regularidade de uso, conservação, afetação/desafetação e a tomada de decisão quanto à destinação dos imóveis.

Considerando noções de bens públicos e diretrizes de gestão patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A adequada gestão patrimonial exige identificação, registro e atualização de informações sobre localização, situação jurídica, ocupação e custos associados, permitindo rastreabilidade e mitigação de riscos relacionados a uso irregular e perda de valor do ativo público.

B

A natureza pública do bem influencia seu regime jurídico, especialmente quanto a limitações de disposição e necessidade de processos formais para alteração de destinação, impondo cautelas específicas em comparação a bens privados.

C

A classificação do bem público é irrelevante para a administração municipal quando houver interesse público na utilização do imóvel, pois o princípio da supremacia do interesse público permite reorganizar seu uso e disposição sem necessidade de formalidades específicas.

D

A afetação e a desafetação se relacionam à destinação do bem, repercutindo sobre as possibilidades de uso e de alienação, sendo relevante que o município formalize tais alterações de modo motivado e documentado.

E

A gestão de imóveis públicos tende a se beneficiar de mecanismos de governança, como inventário atualizado, critérios de ocupação, planos de manutenção e controles de conformidade, reduzindo assimetrias informacionais e fragilidades administrativas.

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Q4028330

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028330 Direito Administrativo

A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.

À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

B

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

C

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.

E

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.

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Q4028328

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028328 Direito Administrativo

No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.

Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.

B

A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.

C

A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.

D

O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.

E

A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.

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Q4028325

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028325 Direito Administrativo

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.

B

Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.

C

Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.

D

Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.

E

Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológicos.

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Q4028203

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028203 Direito Administrativo

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.

B

O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.

C

O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.

D

Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

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Q4027985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |

Q4027985 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4027930

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027930 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização administrativa, o agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela finalidade do interesse público. Quando esses limites são ultrapassados, pode ocorrer abuso de poder. Nesse contexto, o abuso de poder ocorre quando o agente público

A

deixa de agir por ausência de competência legal para determinada atividade.

B

atua dentro de suas atribuições legais com observância do interesse público.

C

ultrapassa os limites de sua competência ou utiliza o poder administrativo para finalidade diversa da prevista em lei.

D

utiliza suas competências administrativas de forma adequada à finalidade prevista em lei.

E

executa atividades administrativas conforme normas regulamentares vigentes.

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Q4027923

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027923 Direito Administrativo

Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de

A

impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.

B

substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.

C

apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

D

exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.

E

transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.

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Q4027810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027810 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto determina o pagamento de gratificação natalina ao servidor, mas não estipula uma data limite para que seja efetivado o pagamento.

B

O servidor pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade desde que faça jus a ambos em razão das condições de trabalho a que estiver submetido.

C

Por ocasião das férias, será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias desde que o servidor solicite o recebimento em tempo hábil, ou seja, até 30 dias antes do início das férias.

D

A Lei não autoriza a concessão de licença ao servidor para atividade política.

E

Ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

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Q4027530

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação |

Q4027530 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4027526

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |

Q4027526 Direito Administrativo

Um Município pretende licitar a construção de uma escola pública de ensino fundamental. Para tanto, elaborou estudo técnico preliminar, definiu anteprojeto de arquitetura e pretende adotar regime de contratação compatível com a complexidade da obra.

Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto às modalidades, critérios de julgamento e responsabilidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fase preparatória da licitação deve ser devidamente planejada, incluindo estudos técnicos preliminares, definição do objeto e estimativa de custos, como forma de assegurar a viabilidade da contratação.

B

O critério de julgamento por menor preço pode ser adotado para obras e serviços de engenharia, desde que o objeto esteja suficientemente definido e não comprometa a qualidade da execução.

C

O regime de contratação integrada admite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a partir de anteprojeto fornecido pela Administração.

D

A Administração Pública pode exigir garantia contratual do vencedor da licitação, observados os limites percentuais estabelecidos na lei.

E

Uma vez celebrado o contrato administrativo para obra pública, a alteração unilateral do contrato pela Administração é vedada em qualquer hipótese, devendo toda modificação depender de concordância expressa do contratado.

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Q4027504

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4027504 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

Certo

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Q4027503

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4027503 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.

Certo

Errado

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Q4027500

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4027500 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.

Certo

Errado

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Q4027498

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4027498 Direito Administrativo

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório.

Certo

Errado

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