Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para nutricionista
Foram encontradas 148 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Os fundos especiais e as demais entidades, controladas,
direta ou indiretamente, pela Administração Pública,
submetem-se à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.