Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fonoaudiólogo
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Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente: