Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para juiz de direito
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À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que: