Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para arquiteto urbanista
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Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as modificações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, associe os tipos de Atos de Improbidade Administrativa apresentados à esquerda com as descrições dos atos contidas na coluna à direita.
(1) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que importa enriquecimento ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
A sequência correta é
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto relacionado à preservação do patrimônio histórico.
( ) O tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Iphan, pelos governos estaduais, por meio de suas instituições responsáveis pela área, ou pelas administrações municipais, segundo leis específicas ou a legislação federal
( ) O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pediod de abertura de processo, por iniciativa de qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica), instituição pública ou privada.
( ) Um imóvel tombado não pode mudar de uso em nenhuma situação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A empreitada unitária possibilita à Administração antever com precisão quais as características do produto a ser executado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
As disposições da lei que trata da prática de atos de
improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo
não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem
dolosamente para a prática do ato de improbidade.