Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para médico clínico
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Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s