Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em regulação de aviação civil

Foram encontradas 9 questões

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Q279983 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Alternativas
Q279982 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Alternativas
Q279981 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
Alternativas
Q279980 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
Alternativas
Respostas
5: E
6: E
7: C
8: E