Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico ministerial - área administrativa
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A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.
A existência de órgãos públicos que realizem atribuições
predeterminadas, originárias da própria administração pública,
caracteriza um processo de desconcentração administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às
penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa
previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não
ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei,
devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração
pública de punir internamente as infrações funcionais de seus
servidores e as infrações administrativas cometidas por
particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder
de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico
da administração pública.