A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei n° 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manutenção em informática, para as máquinas de marcas e modelos previamente indicados, instaladas
nas repartições indicadas. Nessa hipótese,
Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor
em juízo a ação de improbidade administrativa contra o
agente público municipal infrator, a(o):
Kleber Galvêas - In http://www.gazetaonline.com.br/opiniao/artigos/2017/06/cultura-da-violencia1014070659.html [Texto adaptado] (Acesso em 29/09/2017)
O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/90 dispõe que “é dever do servidor público guardar sigilo
sobre assunto da repartição”.
Em relação à referida conduta, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais,
é correto afirmar que: