Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para assistente - apoio administrativo

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.

II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.

III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.  

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com referência à Lei nº 10.520/2002, art. 1º, a aquisição de bens e serviço comuns em órgãos públicos é realizada através de licitações na forma de: