A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar
Joana, servidora de carreira técnico-administrativa do Câmpus São Roque, recentemente foi
nomeada para o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Câmpus Barretos,
onde já se encontra em exercício do novo cargo.
Seu marido, Carlos, é servidor efetivo do Câmpus São Roque. Carlos deseja trabalhar no mesmo
Câmpus que sua esposa. Para isso, considerando o
que dispõe a lei nº 8.112/90, ele pode: