Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico judiciário - área administrativa
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O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.