Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para auxiliar administrativo

Nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar sua atuação com base em alguns princípios fundamentais. O princípio da _________________ estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias. Tal princípio surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Relacionado a isso, é correto afirmar que:

Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos pela lei licitatória, assim como: