Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para assistente técnico administrativo
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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado
assume como seus e os executa, direta ou
indiretamente, para atender às necessidades coletivas.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A noção de serviço público, por ser um conceito
fundamental do direito administrativo, permaneceu
estática no tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como todo aquele
que é prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade ou as simples conveniências do Estado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir
decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
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