Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para agente fazendário

Qual das alternativas a seguir melhor representa o conceito de Autarquia?

Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração pública no exercício das suas atividades administrativas em todas as esferas do governo. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, dentre outras situações, para a