Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para engenheiro mecânico
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A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Isto posto, pode-se afirmar que:
Quando o servidor se desliga do cargo público, diz-se que o cargo está vago, o que caracteriza o instituto jurídico conceituado como vacância.
Sobre a vacância do cargo público, assinale a alternativa correta:
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.
Sob esse prisma, é correto afirmar: