Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para administrador
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Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O MME é entidade desconcentrada da administração federal
direta e possui personalidade jurídica própria.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica
desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em
qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade
administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a
pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e
auferido benefício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato
ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.