Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para administrador
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De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.
Para a alienação de mobiliários de escritório, sem
uso pela Administração, a organização deve utilizar a
modalidade de licitação denominada leilão.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.
A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para
determinada organização pode ser concretizada
por meio de pregão eletrônico, mediante critério de
julgamento de menor preço.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções pela prática de
atos de improbidade administrativa é imprescritível.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de polícia podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
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