Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para assistente administrativo
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A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no edital de licitação.
O processo de licitação observará as fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, além das diretrizes e das formas de apresentação do trabalho.
São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.