Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa correta
sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será: